0241674-43.2025.3.00.0000

HDE 12368/EX (2025/0241674-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L M CADVOGADO:NEWTON JOSÉ FERNANDES ARAGÃO - RJ140627REQUERIDO:D S J CREQUERIDO:D E S J

DESPACHO

O despacho de fl. 39 deixou de ser cumprido na íntegra.

Assim, intime-se o requerente‎ ‎para‎ ‎que, em 60 dias, ‎providencie‎ ‎a‎ ‎chancela‎ ‎consular‎ ‎brasileira‎ ‎ou‎ ‎apostila‎ na sentença homologanda ‎(arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ‎‎ ‎228/2016). Em caso de apostila, esta deve ser produzida no país de origem do documento a ser autenticado.

Cumprida a diligência acima aludida, cite-se a requerida por meio de Carta Rogatória, no endereço assinalado à fl. 43

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.‎ ‎‎ ‎‎ ‎‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12368/EX (2025/0241674-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L M CADVOGADO:NEWTON JOSÉ FERNANDES ARAGÃO - RJ140627REQUERIDO:D S J CREQUERIDO:D E S J

DESPACHO

Intime-se a parte requerente para que comprove, em 15 dias, o recolhimento das custas judiciais, visto que, "no comprovante de pagamento de custas, não consta o código de barras" (fl. 26), o que impossibilita a verificação do pagamento.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN