Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
HC 926681/RJ (2024/0242348-6)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:A H D FCORRÉU:C A S AINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de A H D F, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo de Instrumento n. 0031044-95.2024.8.19.0000, relatora a Desembargadora Sandra Kayat Direito).
Consta dos autos que foi interposto pela defesa o recurso de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas que manteve a internação do ora paciente. O pedido de efeito suspensivo do referido recurso foi negado e o mérito ainda não foi jugado.
O impetrante sustenta que o recurso de agravo foi interposto em 25/4/2024 e até o momento não foi julgado.
Aduz que o prazo de 60 dias previsto no art. 199-D do ECA para colocar o processo em mesa para julgamento, referente aos recursos de apelação interpostos contra decisões proferidas com base no art. 149 do aludido diploma legal (art. 199, caput, do ECA), deve ser aplicado aos recursos de agravo de instrumento.
Ressalta que deve ser observada a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoa em desenvolvimento e a prioridade absoluta de julgamento, estabelecida no art. 152, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Requer, em pedido liminar e no mérito, seja o recurso de agravo de instrumento colocado em pauta de julgamento no prazo máximo de 5 dias.
As informações solicitadas ao Tribunal de origem foram prestadas às fls. 82/87.
É o relatório.
Decido.
O presente writ está prejudicado.