0243431-38.2026.3.00.0000

REsp 2279950/DF (2026/0243431-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJRECORRENTE:T G A E SADVOGADOS:BÁRBARA HELEN DA SILVA ARAÚJO - DF056373MAURIVAN FERREIRA DA SILVA - DF070721RECORRIDO:R G DE PRECORRIDO:A V G DE P

DECISÃO

Cuida-se de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

É o relatório.

Decido.

O recurso não merece prosperar porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo (art. 1.029, caput, do CPC).

Quanto ao pleiteado efeito suspensivo, mostra-se evidente, ante a decisão proferida, a falta de requisito necessário à sua concessão, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso, prevista no art. 995, parágrafo único, do CPC, o que impõe o indeferimento da pretensão.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN