0244772-70.2024.3.00.0000

AgRg na PET na TutCautAnt 572/SP (2024/0244772-5)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZAGRAVANTE:FABRICIO MENEZES MARCOLINOADVOGADOS:ANDREIVE RIBEIRO DE SOUSA - DF031072ISABEL CRISTINA LACERDA FERNANDES - DF034069MARCELA FLEMING SOARES ORTIZ - SP321655MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965CARLA ALBUQUERQUE ZORZENON - DF050044AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.