Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), 1. RODOLFO ROCHA ALVES MARQUES DE SOUZA (IMPETRANTE)
- Advogado
- RODOLFO ROCHA ALVES MARQUES DE SOUZA (OAB 28821/MT)
HC 1016706/MT (2025/0244986-3)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:RODOLFO ROCHA ALVES MARQUES DE SOUZAADVOGADO:RODOLFO ROCHA ALVES MARQUES DE SOUZA - MT028821IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSOPACIENTE:PEDRO LUCAS MARTINSINTERESSADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PEDRO LUCAS MARTINS, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1021194-85.2025.8.11.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente por suposto descumprimento de medidas cautelares anteriormente decretadas em seu desfavor em 25 de outubro de 2024 (fl. 14).
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual do paciente, com predicados favoráveis e pai de criança que depende de seus cuidados, encontra-se desproporcional.
Alega que o paciente não foi devidamente citado da manutenção das medidas cautelares e o descumprimento ocorreu apenas uma vez.
Salienta que possui depressão grave e precisa de medicamento de seis em seis horas. Assim sendo, a prisão do paciente em cidade diversa da que reside, causa prejuízo no tratamento.
Defende que o juízo de origem descumpriu o art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal ao decretar a prisão preventiva sem considerar outras medidas alternativas à prisão.
Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: