Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 1. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PRAIA GRANDE - SP (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ (SUSCITADO)
- Advogado
- DANIELA PASSOS DE OLIVEIRA BAZETH (OAB 246029/RJ)
CC 214595/SP (2025/0245890-2)RELATOR:MINISTRO MARCO BUZZISUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PRAIA GRANDE - SPSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJINTERESSADO:T B NREPRESENTADO POR:R C B LADVOGADO:DANIELA PASSOS DE OLIVEIRA BAZETH - RJ246029INTERESSADO:W G N S
DECISÃO
Cuida-se de conflito entre o r. juízo de direito da 1ª vara de família e sucessões de Praia Grande/SP e o r. juízo da 3ª vara cível de Campos dos Goytacazes/RJ acerca da competência para processar e julgar ação de cumprimento de obrigação alimentar ajuizada por T B N (menor), representado por sua genitora, em face de W G N S.
O MPF ofertou parecer no sentido da competência do r. juízo suscitante. (fls. 55/63)
É o relatório.
Decisão.
A matéria subjacente ao presente incidente encontra-se pacificada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, de modo a atrair a incidência da Súmula 568 /STJ e a possibilidade do exame unipessoal da questão. (ut. CC 179.787/PE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje de 25/05/2021; CC 169.970/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Dje de 30/03/2020)
1. Destaca-se a competência deste Superior Tribunal de Justiça para o exame do presente incidente, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal.
2. Na resolução de conflitos que versam sobre o atendimento das necessidades de crianças e adolescentes, o norte hermenêutico deve ser sempre o interesse do menor que, atrelado ao princípio do juízo imediato (art. 147 do ECA), atender-se-á aos objetivos traçados no Estatuto, aquele juízo que tem a possibilidade de interação mais próxima com a criança e/ou adolescente e seus responsáveis.
Destaca-se, porque relevante, que o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao preconizar a doutrina da proteção integral (artigo 1º da Lei n. 8.069/1990), tornou imperativa a observância do melhor interesse da criança e dos adolescentes.