Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), 1. DEYVER ALMEIDA DOS ANJOS (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEYVER ALMEIDA DOS ANJOS (OAB 015310/MT)
HC 927358/MT (2024/0246429-3)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:DEYVER ALMEIDA DOS ANJOSADVOGADO:DEYVER ALMEIDA DOS ANJOS - MT015310OIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSOPACIENTE:LEANDRO CAETANO DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LEANDRO CAETANO DOS SANTOS, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.
O paciente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. O impetrante sustenta a ilegalidade da custódia por ausência de fundamentação idônea que justificasse a medida extrema e, ainda porque foi realizada com o uso de algemas.
Afirma que a abordagem policial foi motivada por denúncia anônima e que a "droga foi localizada após uma busca no telhado da residência alheia, realizada sem o devido cuidado e protocolo, configurando a quebra da cadeia de custódia das provas" .
Aduz que o paciente está preso há mais de 30 dias sem que o inquérito policial tenha sido instaurado, a ponto de restar configurado o excesso de prazo da custódia. Requer a revogação ou o relaxamento da prisão preventiva.
A liminar foi indeferida (fls.236/238 ).
As informações foram prestadas ( fls.244/247, 254/257 ).
Vista ao Ministério Público Federal ( fl.242 ).
É o relatório. DECIDO.
Verifico que o presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça, em substituição a recurso próprio, não podendo ser conhecido.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.