Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 1. JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ - PR (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PR (SUSCITADO)
- Advogados
- ANA CAROLINA THOMÉ ROLIM (OAB 80196/PR), ROBSON JOSÉ DE SOUZA (OAB 96418/PR), OLAVO RIBEIRO DA SILVA NETO (OAB 75473/PR), TANIA MARA RODRIGUES MOLINARO (OAB 211147/SP)
CC 206454/PR (2024/0246432-1)RELATOR:MINISTRO RAUL ARAÚJOSUSCITANTE:JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ - PRSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PRINTERESSADO:ERNESTO RODRIGUESREPRESENTADO POR:ERCÍLIO RODRIGUES DE PAULAADVOGADOS:TANIA MARA RODRIGUES MOLINARO - SP211147OLAVO RIBEIRO DA SILVA NETO - PR075473ANA CAROLINA THOMÉ ROLIM - PR080196INTERESSADO:LUIS GUSTAVO SOARESADVOGADO:ROBSON JOSÉ DE SOUZA - PR096418
DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo d. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ/PR em face do d. JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE GUARATUBA/ PR.
O incidente foi suscitado nos autos de ação de reintegração de posse de imóvel cedido em comodato verbal como facilitador da prestação de serviços por autônomo.
É o relatório. Passo a decidir.
De início, conforme autorizado pelos artigos 178 e 951, parágrafo único, do CPC, deixa-se de colher a opinião ministerial, pois o presente conflito de competência não se insere dentre as hipóteses que provocam a imprescindível oitiva do Ministério Público e que tratam de interesse público ou social, interesse de incapaz ou litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana (art. 178, CPC). O conflito é de conhecimento deste Tribunal Superior (art. 105, inc. I, "d", da CF).
A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a competência "ratione materiae" é definida em função do pedido e da causa de pedir.
Colocada a questão nestes termos, tem-se que a causa de pedir e o pedido aduzido na petição inicial visam à análise de relação estritamente civil, lastreada em contrato de comodato e de prestação de serviços (autônomo) entre particulares, conforme já reconhecido pela Justiça labora (na fl. 382), o que atrai a competência da Justiça estadual para análise e julgamento da causa.
Colhe-se do acervo desta Corte:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. AÇÃO DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO DE SÓCIO-ADMINISTRADOR. PRÓ-LABORE. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. ÍNDOLE