0247393-69.2026.3.00.0000

HDE 14549/EX (2026/0247393-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M KADVOGADO:ANDREIA LOPES DE SOUZA - SC044823REQUERIDO:F M M DE S E KOUTRO NOME:F M M DE S

DESPACHO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por M. K., em que é parte requerida F. M. M. de S. e K., cujo objeto sentença de divórcio oriunda da Justiça da Alemanha.

Tendo em vista que a parte requerida se encontra em local incerto e não sabido, o Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente à sua citação por edital (fls. 67-70).

Portanto, cite-se a requerida por edital, que deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, conforme dispõe o inciso II do art. 257 do CPC.

Para tanto, com fundamento no inciso III do mesmo artigo, fixo o prazo de 20 (vinte) dias, que se iniciará na primeira publicação e após o qual fluirá o período para contestação.

Decorrido o prazo sem resposta, notifique-se a Defensoria Pública da União para que indique curador especial (art. 216-I do RISTJ), a quem deverá ser concedida vista dos autos.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o pedido de homologação, nos termos do art. 216-L do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO

HDE 14549/EX (2026/0247393-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M KADVOGADO:ANDREIA LOPES DE SOUZA - SC044823REQUERIDO:F M M DE S E KOUTRO NOME:F M M DE S

DESPACHO

Em ações de família, é obrigatória a citação pessoal do réu. Inviável, portanto, a citação da parte requerida por meio eletrônico (WhatsApp), como pretende o autor.

Diante disso, manifeste-se o Ministério Público Federal quanto ao pedido subsidiário do requerente de citação por edital da requerida (fls. 50-61).

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 14549/EX (2026/0247393-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M KADVOGADO:ANDREIA LOPES DE SOUZA - SC044823REQUERIDO:F M M DE S E KOUTRO NOME:F M M DE S

DESPACHO

Intime-se o requerente para que, em 30 dias, apresente a via redigida em idioma estrangeiro do documento que deu origem à tradução de fl. 24 (apostila da sentença estrangeira).

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.‎ ‎‎ ‎‎ ‎‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN