Sentença
Decisão- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- SENTENÇA ESTRANGEIRA
- Destinatários
- 1. R DE B (REQUERENTE), 2. M R R DE M DE B (REQUERIDO)
- Advogados
- MARINEIDE VIEIRA DE SOUSA (OAB 136072/MG), JAIRO DOMINATO CONTARINI (OAB 136324/MG)
HDE 12394/EX (2025/0247456-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R DE BADVOGADOS:MARINEIDE VIEIRA DE SOUSA - MG136072JAIRO DOMINATO CONTARINI - MG136324REQUERIDO:M R R DE M DE BOUTRO NOME:M R R DE M
DESPACHO
Intime-se o requerente para que esclareça, em 30 dias, se tem interesse em estender os efeitos da homologação da sentença estrangeira ao acordo referido no título judicial às fls. 7-9.
Em caso afirmativo, deve juntar aos autos o aludido documento, acompanhado de chancela consular brasileira ou de apostila (arts. 1º e 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, c/c os arts. 2º e 3º da Resolução CNJ n. 228/2016).
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN