0247757-75.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

É o relatório.

O Tribunal de origem assim decidiu a questão (fls. 175/177 – grifo nosso):

No caso presente, a narrativa fática delineada nos autos revela a gravidade concreta da conduta infracional. Às 02h30, o apelado e um comparsa aproveitaram-se do estado de vulnerabilidade da vítima, que dormia em um ponto de ônibus, para subtrair-lhe a mochila. Diante da reação da vítima em reaver seu pertence, o comparsa do apelado, em unidade de desígnios, simulou estar armado e proferiu grave ameaça, afirmando que a vítima "poderia se prejudicar" caso persistisse. Ato contínuo, a vítima foi agredida pelo comparsa do apelado. Tal dinâmica demonstra, inequivocamente, que o ato infracional foi cometido mediante grave ameaça e violência real à pessoa, subsumindo-se à hipótese autorizadora da medida de internação prevista no artigo 122, inciso I, do ECA.

Ademais, a análise do histórico do adolescente revela preocupante reiteração infracional. Conquanto tecnicamente primário em relação a este ato, é fundamental registrar que, na data da prática do ato infracional análogo a roubo (13.01.2025), o jovem já se encontrava respondendo a representação por ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), praticado em 07.09.2023.

Essa representação foi julgada procedente, culminando na imposição de medida socioeducativa de internação. Embora a sentença esteja sujeita a recurso de apelação, o apelado já se encontra internado na Casa Topázio por decisão proferida naqueles autos (fls. 223 dos autos 1502855-27.2023.8.26.0015).

Esse fato é crucial, pois demonstra a insuficiência das intervenções socioeducativas anteriores e a progressão delitiva do adolescente, que, mesmo tendo sofrido medida restritiva de liberdade por infração grave anterior, cometeu novo ato infracional igualmente grave.

Ademais, o Relatório de Diagnóstico Polidimensional de fls. 72/78 corrobora a imperiosa necessidade da internação, ao expor um quadro de acentuada vulnerabilidade social e pessoal. O documento reporta que o jovem: “[...] Refere tratamento anterior em CAPS Álcool e Drogas, mas não aderiu ao tratamento. Usuário de substâncias psicoativas do tipo maconha, cocaína, crack e lícitas, como tabaco. Reconhece ingestão de bebidas alcoólicas. [...] Acresce que brigou com um traficante na cidade de Itanhaém, quando roubou algumas drogas dele e veio para São Paulo. [...] O educando descreve ter bom relacionamento com os familiares, embora admita conflitos familiares a partir dos furtos de eletrodomésticos praticados para manutenção das drogas. [...] Interrompeu os estudos, há seis meses, no 8º ano do ensino fundamental. [...] Verbaliza ser a primeira vez que pratica roubo a transeunte, tinha o hábito de pegar coisas/objetos da família para o uso de drogas. Refere uso de crack, maconha e cocaína, início aos 13 anos de idade. Uso diário, já esteve em internações clínicas, sendo a última, no ano passado, onde ficou 5 meses e foi liberado devido à denúncia da vigilância sanitária, por se tratar de clínica clandestina. [...] Atualmente estava morando com o avô materno Sr. Valdete, 72 anos, aposentado, há dois meses e que antes residia com a mãe em Itanhaém. Devido a problemas com a população do bairro, optou por vir morar com o avô. Jovem assume que não acatava regras, hábito de ficar fora de casa no uso de drogas. O avô, devido à idade, não conseguia se impor como autoridade. [...] Alega que o uso de drogas o afastou dos estudos e das responsabilidades. Sua rotina é descrita como ociosa.”

Diante do exposto, a situação do apelado se configura como de elevado risco e gravidade, caracterizada por gravidade concreta da conduta, ato infracional análogo a roubo qualificado por grave ameaça e violência à pessoa. Histórico de tráfico de drogas que já ensejou a imposição de internação, indicando uma progressão na gravidade infracional. Quadro de dependência química severa, com histórico de não adesão a tratamentos, implicando na desestruturação pessoal e familiar. Vulnerabilidade e desestrutura social, caracterizada por ausência de escolarização, ociosidade e falta de ambiente familiar que possa prover a contenção e o suporte necessários.

Nesse contexto, as medidas socioeducativas em meio aberto, como a liberdade assistida e a prestação de serviços à comunidade, revelam-se manifestamente inadequadas e insuficientes para atender às complexas necessidades do apelado e para promover sua efetiva ressocialização.

A medida de internação, portanto, configura-se como imperiosa para afastar o adolescente do ciclo infracional e do ambiente de risco, propiciando-lhe acompanhamento intensivo e estruturado. Somente em um ambiente controlado e terapêutico será possível abordar sua dependência química, promover sua recuperação, capacitação e, por conseguinte, sua plena reinserção social.

Ademais, é relevante notar que o apelado já atingiu a maioridade e, caso persista no mesmo padrão delitivo, em breve se submeterá ao sistema penal. Portanto, é necessário submetê-lo à internação como última medida de intervenção, a fim de evitar-lhe mal maior.

[...]

Vale lembrar que a medida socioeducativa de internação, conquanto restritiva de liberdade, não representa punição em si, senão mecanismo de proteção, reabilitação e ressocialização, e que o representado será periodicamente avaliado, podendo, acaso demonstre aptidão, retornar ao meio aberto.

Ora, conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, a figura típica pela qual o paciente foi responsabilizado tem como um de seus elementos a violência ou grave ameaça contra pessoa, razão pela qual é cabível a medida de internação. Por todos, confira-se o julgamento proferido no HC n. 850.080/RJ, de minha relatoria, Sexta Turma, DJEN 31/3/2025.

Com efeito, nos termos do do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a medida de internação é aplicável quando: art. 122. I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. Esse rol é taxativo.

No caso, pelo que consta do acórdão, o paciente se enquadra no item I do dispositivo legal.

Além disso, deve ser levado em consideração o fato de o paciente ser dependente químico e já lhe ter sido aplicada anterior medida de internação por fato análogo ao crime de tráfico de drogas.

Dessa forma, não há falar em existência de constrangimento ilegal a ser sanado.

Ante o exposto, denego a ordem.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO