0248541-52.2025.3.00.0000

CC 214629/SP (2025/0248541-7)RELATOR:MINISTRO RAUL ARAÚJOSUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RIBEIRÃO PRETO - SPSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E AUSÊNCIA DE PASSOS - MGINTERESSADO:A C M DE P AADVOGADOS:TEREZINHA FERNANDES DE OLIVEIRA - SP231351RAMIRO CARLOS NERES PAIXAO - SP366613INTERESSADO:A C DE P A GADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo d. Juízo de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões de Ribeirão Preto/SP em face do d. Juízo de Direito da Vara de Família Sucessões e Órfãos de Ausência de Passos/MG.

Alega o d. Juízo suscitante que:

Trata-se de decisão do MM Juízo da Comarca de Passos proferida em Ação de Alimentos com pedido de tutela antecipada declinando da competência (fls. 807), após encerramento da instrução, sob fundamento de que o juízo competente para o processamento de "execução de alimentos" seria o foro do domicílio do alimentando, o juízo que proferiu a "sentença exequenda", o juízo do local no qual se encontrariam os bens do alimcntante sujeitos à expropriação ou, ainda, o domicílio do alimentante, deferindo, então, pedido do autor para a modificação de foro.

Nada obstante as razões expostas este juízo não pode reconhecer sua competência considerando-se que não houve, em momento apropriado, a exceção declinatória de foro e não se afigura qualquer fundamento para a remessa da ação de alimentos a este juízo, ainda que a pedido da parte autora, lendo cm vista que se trata de competência relativa, referente ao foro do domicílio do alimentando, prevista no artigo 53.

Note-se que, na hipótese, se trata de parte autora maior e capaz, não se podendo cogitar da aplicação do disposto no artigo 147 do ECA que trata de competência absoluta" (na fl. 37).

Todavia, o d. Juízo paulista suscitante não juntou ao presente feito cópia da petição da parte interessada, na qual é requerida a remessa do feito ao Foro paulista, bem como de informações, dentre outras, que assegurem que o alimentante não é pessoa incapaz, apesar de ser maior de idade.

Com efeito, as decisões proferidas pelo d. Juízo suscitado que foram juntadas ao presente incidente não permitem a devida compreensão de todas as nuances que possam embasar a convicção desta Corte, a mais distante do mundo dos fatos. São elas:

"Considerando que é competente para o processamento da execução de alimentos o foro do domicílio do alimentando; o Juízo que proferiu a sentença exequenda; o Juízo do local onde se encontra bens do alimentante sujeitos á expropriação e ainda o domicílio do alimentante, optando o alimentante pelo foro do Juízo do seu domicílio, defiro o pedido de ID 103.***.***-08, com as baixas necessárias" (na fl. 26).

"Considerando o trânsito em julgado da decisão de ID 103.***.***-37, encaminhe-se os autos ao Juízo da Comarca de Ribeirão Preto/SP, com as baixas necessárias" (na fl. 32).

Desse modo, oficiem-se ao d. Juízo suscitante para que junte ao presente documentos hábeis à compreensão do presente feito, no prazo 30 (trinta) dias úteis, ademais, prestando suas valiosas informações.

Após, com ou sem resposta, façam-me conclusos os autos.

Cumpra-se.

Relator

RAUL ARAÚJO