Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
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2026
HDE 10445/EX (2024/0249507-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V L OOUTRO NOME:V L B RADVOGADO:ROMULO SOARES PATURNIA - MG158395REQUERIDO:J OVista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
2025
2024
HDE 10445/EX (2024/0249507-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V L OOUTRO NOME:V L B RADVOGADO:ROMULO SOARES PATURNIA - MG158395REQUERIDO:J O
DESPACHO
A requerente, por meio da petição de fl. 215, pleiteia a expedição de Mandado de Averbação pelo STJ para que o cartório de registro civil competente proceda à anotação do divórcio das partes.
Todavia, a competência do STJ restringe-se à homologação da sentença estrangeira, nos termos do art. 105, I, i, da Constituição Federal.
É ônus da parte, de posse da carta de sentença, adotar as diligências para a comunicação e averbação da sentença estrangeira objeto de homologação no cartório de registro civil competente.
Cumpre ressaltar que a Carta de Sentença, expedida de forma eletrônica, vem acompanhada do termo que contém os elementos de identificação do processo e a chave de acesso para consulta ao seu inteiro teor.
Registre-se que, se for o caso, eventual recalcitrância do cartório competente em realizar a averbação pode ser comunicada à corregedoria à qual esteja subordinado, não cabendo ao STJ decidir a esse respeito.
Logo, nada há a prover.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 10445/EX (2024/0249507-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V L OOUTRO NOME:V L B RADVOGADO:ROMULO SOARES PATURNIA - MG158395REQUERIDO:J O
DECISÃO
Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por V. L. O. (ou V. L. B. R.), em que é parte requerida J. O., cujo objeto é a sentença exarada pelo Supremo Tribunal de Nova Jersey, Condado de Ocean, Estados Unidos da América, que decretou o divórcio das partes e ratificou o acordo entre elas celebrado.
O requerido anuiu expressamente ao pedido inicial (fls. 44-47), o que dispensa o procedimento de citação.
O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 202-207).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso dos autos, foram apresentados a sentença estrangeira de divórcio e o acordo por ela ratificado, com a homologação de ambos, em idioma estrangeiro (fls. 153-154 e 64-77), acompanhados de: apostila (fl. 152); tradução oficial, por profissional juramentado no Brasil, da sentença, do acordo e da apostila (fls. 16-17, 94-112); e comprovação do trânsito em julgado (fl. 153).
Embora o acordo de separação contemple partilha de bem imóvel situado no Brasil (fl. 99), não há impedimento à sua homologação por se tratar de mera ratificação da vontade das partes.
Nesse sentido, veja-se o julgado:
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO.
1. É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobre alimentos, porquanto atendidos os requisitos previstos nos arts. 963 e 964 do CPC de 2015, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F).
2. O Código de Processo Civil de 2015, aplicável à espécie, exige que a decisão estrangeira seja definitiva e eficaz no país em que proferida (art. 963, III), não mais exigindo como requisito a comprovação de seu trânsito em julgado. No caso, tem-se como eficaz e definitivo o título judicial em razão do lapso temporal transcorrido desde sua prolação e da ausência de indicação sobre a interposição de recursos.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não obstante o disposto no art. 23, I e III, do CPC de 2015 (CPC/1973, art. 89, I) e no art. 12, § 1º, da LINDB, autoriza a homologação de sentença estrangeira que, decretando o divórcio, convalida acordo celebrado pelos ex-cônjuges quanto à partilha de bens imóveis situados no Brasil, desde que não viole as regras de direito interno brasileiro. Na hipótese, a partilha de bem no Brasil envolve um único imóvel urbano.
4. Homologação de decisão estrangeira deferida.
(HDE 3.243/EX, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 17.11.2021, grifos acrescidos.)
Cumpre ressaltar que, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio e estendo seus efeitos ao acordo nela mencionado.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
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DESPACHO
Manifeste-se o Ministério Público Federal, com urgência, sobre a pretensão inicial.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
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DESPACHO
Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, sobre a pretensão inicial (art. 216-L do RISTJ).
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
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DESPACHO
À Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF a fim de que providencie a tradução oficial das apostilas de fls. 152, 155 e 163.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 10445/EX (2024/0249507-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V L OOUTRO NOME:V L B RADVOGADO:ROMULO SOARES PATURNIA - MG158395REQUERIDO:J O
DESPACHO
O despacho de fl. 59 deixou de ser cumprido na íntegra.
Assim, intime-se a requerente para que, em 60 dias, providencie a apostila (ou a chancela consular brasileira) no acordo de divisão de bens e na sentença de relações domésticas.
Fica a critério da parte requerente providenciar a tradução oficial dos documentos estrangeiros por lhe ter sido concedido o benefício da justiça gratuita, de modo que o serviço, caso não o faça, será providenciado por esta Corte.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 10445/EX (2024/0249507-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V L OOUTRO NOME:V L B RADVOGADO:ROMULO SOARES PATURNIA - MG158395REQUERIDO:J O
DESPACHO
As diligências apontadas à fl. 50 deixaram de ser cumpridas na íntegra.
Assim, intime-se a requerente para que, em 60 dias, providencie a juntada dos seguintes documentos:
a) o acordo de divisão de bens mencionado às fls. 16-17, acompanhado da chancela consular brasileira ou de apostila produzida no país de origem do documento estrangeiro.
b) a apostila (ou chancela consular brasileira) na sentença de relações domésticas de fls. 53-55, visto que foi acostada aos autos sem nenhuma das aludidas autenticações.
Fica a critério da requerente providenciar a tradução oficial dos documentos estrangeiros por lhe ter sido concedido o benefício da justiça gratuita, de modo que o serviço, caso não o faça, será providenciado por esta Corte.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 10445/EX (2024/0249507-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V L OOUTRO NOME:V L B RADVOGADO:ROMULO SOARES PATURNIA - MG158395REQUERIDO:J O
DESPACHO
As diligências apontadas à fl. 35 deixaram de ser cumpridas na íntegra.
Assim, intime-se a requerente para que, em 60 dias, providencie a juntada dos seguintes documentos:
a) o acordo de divisão de bens mencionado às fls. 16-17, acompanhado da chancela consular brasileira ou de apostila produzida no país de origem do documento estrangeiro.
b) o original, em língua estrangeira, da sentença de relações domésticas (ordem judicial de família), visto que foi acostada aos autos apenas sua tradução oficial (fls. 28-30).
Fica a critério da requerente providenciar a tradução oficial dos documentos estrangeiros por lhe ter sido concedido o benefício da justiça gratuita, de modo que o serviço, caso não o faça, será providenciado por esta Corte.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.