0250431-26.2025.3.00.0000

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2026 a 09/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

Órgão

AJC ASSESSORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA CORTE ESPECIAL

Classe

AÇÃO PENAL

Destinatários

2. M P F (EMBARGADO), 1. M I (EMBARGANTE), 3. A R L (INTERESSADO), 4. B F (INTERESSADO), 5. E V M (INTERESSADO), 6. G E C P (INTERESSADO), 7. M F T B (INTERESSADO)

Advogados

MARIA FRANCISCA SOFIA NEDEFF SANTOS (OAB 77507/PR), GABRIELA PRETURLON LOPES DE SOUZA (OAB 98273/PR), MARIANA BEDA FRANCISCO (OAB 408044/SP), FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI (OAB 399990/SP), OMAR ELIAS GEHA (OAB 23204/PR), MARCELO NEVES REZENDE (OAB 204886/RJ), NATASHA DO LAGO (OAB 328992/SP), VINICIUS RODRIGUES AROUCK FERREIRA (OAB 43173/DF), GABRIELA LOPES BARROS (OAB 67242/DF), ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 81570/RJ), RENATO RIBEIRO DE MORAES (OAB 99755/RJ), PEDRO MAURITY SANTOS (OAB 109266/RJ), EDUARDO CORTE REAL FINAMORE (OAB 199511/RJ), MARIA LUISA ALMEIDA CASTRO (OAB 489151/SP), FELIPE ANDRADE DE CALDAS LINS (OAB 77522/DF), MARIA ANTONIA ALMEIDA FARRACHA DE CASTRO (OAB 122384/PR), JOÃO BALTHAZAR DE MATOS (OAB 171106/RJ), PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO (OAB 23944/DF), TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (OAB 23870/DF), JOÃO PAULO ROMANO FARHAT FERRAZ (OAB 68550/DF), CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO (OAB 20812/PR), LUCAS LACERDA DE SOUZA MAXIMO (OAB 263610/RJ), EDUARDO DE MORAES (OAB 84471/RJ), PEDRO LUÍS DE ALMEIDA CAMARGO (OAB 390349/SP)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DA CORTE ESPECIAL

Classe

AÇÃO PENAL

Destinatários

1. M P F (AUTOR), 7. M I (RÉU), 2. A R L (RÉU), 3. B F (RÉU), 4. E V M (RÉU), 5. G E C P (RÉU), 6. M F T B (RÉU)

Advogados

MARIA FRANCISCA SOFIA NEDEFF SANTOS (OAB 77507/PR), GABRIELA PRETURLON LOPES DE SOUZA (OAB 98273/PR), MARIANA BEDA FRANCISCO (OAB 408044/SP), FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI (OAB 399990/SP), OMAR ELIAS GEHA (OAB 23204/PR), MARCELO NEVES REZENDE (OAB 204886/RJ), NATASHA DO LAGO (OAB 328992/SP), VINICIUS RODRIGUES AROUCK FERREIRA (OAB 43173/DF), GABRIELA LOPES BARROS (OAB 67242/DF), ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 81570/RJ), RENATO RIBEIRO DE MORAES (OAB 99755/RJ), PEDRO MAURITY SANTOS (OAB 109266/RJ), EDUARDO CORTE REAL FINAMORE (OAB 199511/RJ), MARIA LUISA ALMEIDA CASTRO (OAB 489151/SP), FELIPE ANDRADE DE CALDAS LINS (OAB 77522/DF), MARIA ANTONIA ALMEIDA FARRACHA DE CASTRO (OAB 122384/PR), JOÃO BALTHAZAR DE MATOS (OAB 171106/RJ), PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO (OAB 23944/DF), TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (OAB 23870/DF), JOÃO PAULO ROMANO FARHAT FERRAZ (OAB 68550/DF), CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO (OAB 20812/PR), LUCAS LACERDA DE SOUZA MAXIMO (OAB 263610/RJ), EDUARDO DE MORAES (OAB 84471/RJ), PEDRO LUÍS DE ALMEIDA CAMARGO (OAB 390349/SP)

Órgão

AJC ASSESSORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA CORTE ESPECIAL

Classe

AÇÃO PENAL

Destinatários

2. M P F (AGRAVADO), 1. M I (AGRAVANTE), 3. A R L (INTERESSADO), 4. B F (INTERESSADO), 5. E V M (INTERESSADO), 6. G E C P (INTERESSADO), 7. M F T B (INTERESSADO)

Advogados

MARIA FRANCISCA SOFIA NEDEFF SANTOS (OAB 77507/PR), GABRIELA PRETURLON LOPES DE SOUZA (OAB 98273/PR), MARIANA BEDA FRANCISCO (OAB 408044/SP), FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI (OAB 399990/SP), OMAR ELIAS GEHA (OAB 23204/PR), MARCELO NEVES REZENDE (OAB 204886/RJ), NATASHA DO LAGO (OAB 328992/SP), VINICIUS RODRIGUES AROUCK FERREIRA (OAB 43173/DF), GABRIELA LOPES BARROS (OAB 67242/DF), ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 81570/RJ), RENATO RIBEIRO DE MORAES (OAB 99755/RJ), PEDRO MAURITY SANTOS (OAB 109266/RJ), EDUARDO CORTE REAL FINAMORE (OAB 199511/RJ), MARIA LUISA ALMEIDA CASTRO (OAB 489151/SP), FELIPE ANDRADE DE CALDAS LINS (OAB 77522/DF), MARIA ANTONIA ALMEIDA FARRACHA DE CASTRO (OAB 122384/PR), JOÃO BALTHAZAR DE MATOS (OAB 171106/RJ), PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO (OAB 23944/DF), TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (OAB 23870/DF), JOÃO PAULO ROMANO FARHAT FERRAZ (OAB 68550/DF), CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO (OAB 20812/PR), LUCAS LACERDA DE SOUZA MAXIMO (OAB 263610/RJ), EDUARDO DE MORAES (OAB 84471/RJ), PEDRO LUÍS DE ALMEIDA CAMARGO (OAB 390349/SP)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DA CORTE ESPECIAL

Classe

AÇÃO PENAL

Destinatários

1. M P F (AUTOR), 7. M I (RÉU), 2. A R L (RÉU), 3. B F (RÉU), 4. E V M (RÉU), 5. G E C P (RÉU), 6. M F T B (RÉU)

Advogados

MARIA FRANCISCA SOFIA NEDEFF SANTOS (OAB 77507/PR), GABRIELA PRETURLON LOPES DE SOUZA (OAB 98273/PR), MARIANA BEDA FRANCISCO (OAB 408044/SP), FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI (OAB 399990/SP), OMAR ELIAS GEHA (OAB 23204/PR), MARCELO NEVES REZENDE (OAB 204886/RJ), NATASHA DO LAGO (OAB 328992/SP), VINICIUS RODRIGUES AROUCK FERREIRA (OAB 43173/DF), GABRIELA LOPES BARROS (OAB 67242/DF), ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 81570/RJ), RENATO RIBEIRO DE MORAES (OAB 99755/RJ), PEDRO MAURITY SANTOS (OAB 109266/RJ), EDUARDO CORTE REAL FINAMORE (OAB 199511/RJ), MARIA LUISA ALMEIDA CASTRO (OAB 489151/SP), FELIPE ANDRADE DE CALDAS LINS (OAB 77522/DF), MARIA ANTONIA ALMEIDA FARRACHA DE CASTRO (OAB 122384/PR), JOÃO BALTHAZAR DE MATOS (OAB 171106/RJ), PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO (OAB 23944/DF), TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (OAB 23870/DF), JOÃO PAULO ROMANO FARHAT FERRAZ (OAB 68550/DF), CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO (OAB 20812/PR), LUCAS LACERDA DE SOUZA MAXIMO (OAB 263610/RJ), EDUARDO DE MORAES (OAB 84471/RJ), PEDRO LUÍS DE ALMEIDA CAMARGO (OAB 390349/SP)

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/02/2026 a 03/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.