0250574-78.2026.3.00.0000

É o relatório.

A prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP).

Na espécie, contudo, o constrangimento não se mostra com a nitidez imprimida na inicial, até porque consta da decisão de prisão preventiva (fls. 120/130 - grifo nosso):

[...]

No caso em tela, observo que os requisitos da custódia preventiva se encontram presentes.

Com efeito, os crimes imputados ao representado – estupro, estupro de vulnerável, atentado violento ao pudor majorado, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, tortura – possuem pena máxima superior a 4 anos, atendendo ao comando previsto no artigo 313, I, do CPP.

Por outro lado, a prisão é medida necessária para garantir a ordem pública e resguardar a integridade física e psicológica dos ofendidos (e sua família), além de impedir a reiteração delitiva.

Conforme se extrai, o representado foi investigado e denunciado no inquérito policial nº 0706975-94.2025.8.07.0019 pela prática de crimes de natureza sexual em desfavor de suas filhas M e M e de seus enteados, L e W, todos menores de 14 anos à época dos fatos, por diversas oportunidades, bem como pela prática de tortura em desfavor de L.

As quatro vítimas ouvidas pela Autoridade Policial confirmaram os fatos, havendo fortes indícios da ocorrência de diversos atos de violência sexual, física e psicológica praticados pelo requerido durante diversos anos da infância e juventude dos ofendidos, sempre acompanhados, para garantir o silêncio das vítimas, de ameaças de morte ou da prática de atos para prejudicar a genitora dos infantes.

[...]

Assim, da análise dos fatos, em especial das declarações das vítimas e testemunhas, bem como fotografias das lesões de L, constato que estão presentes os necessários indícios de autoria e prova da materialidade.

Observa-se que as condutas delitivas imputadas ao suposto agressor são extremamente graves e sugerem uma escalada criminosa por parte dele, já que os episódios delitivos ocorreram desde o ano de 2005 e só cessaram em 2019, quando as vítimas deixaram de residir com o agressor. Não obstante, durante todo o período e após, as vítimas indicaram que sofreram ameaças de morte pelo representado caso revelassem os fatos, de modo que a liberdade do investigado representa risco concreto à integridade física e psicológica dos ofendidos e evidente risco à ordem pública.

Ademais, há notícias nos autos de que o representado, além de ter sido pastor em igreja – papel de representatividade e respeitabilidade no seio social –, atualmente dá aulas de violão em um instituto de crianças e adolescentes, havendo risco concreto de que possa vitimar novos infantes.

[...]

Conforme consignou o Tribunal de Justiça, a autoridade apontada como coatora indicou as circunstâncias concretas para justificar a segregação cautelar, ressaltando a gravidade dos crimes sexuais perpetrados em face das filhas e dos enteados do paciente, não apenas pelo extenso lapso temporal das condutas (de 2005 a 2019), mas pela frequência e diversidade de agressões sexuais praticadas, que foram acompanhadas do cometimento de atos enquadrados como tortura pela legislação adjetiva em face da vítima L.S.R. Mencionou, ainda, as ameaças de morte proferidas pelo paciente em face das vítimas no intuito de manter a conduta na clandestinidade, bem como a existência de risco de reiteração delitiva, já que o paciente atuava como pastor em sua comunidade e, atualmente, participa de aulas de violão junto com crianças e adolescentes (fl. 17 - grifo nosso).

Da leitura dos trechos acima, vê-se que a prisão preventiva permanece devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, com o objetivo de resguardar a ordem pública, pois a periculosidade do paciente decorre da violência física e psicológica praticada contra as vítimas (suas duas filhas e seus dois enteados). Esse contexto evidencia justifica a medida cautelar máxima para proteger a ordem pública, com especial cuidado à integridade física e psíquica das vítimas e de terceiros.

A contemporaneidade não guarda referência apenas à proximidade ou à distância da data dos fatos típicos, mas, sim, ao risco que a liberdade dos réus representa à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução criminal, exatamente pelo lado concreto daqueles e de outros fatos que são posteriores, demonstrando a necessidade da prisão preventiva.

E, no caso dos autos, os primeiros elementos de prova relativos aos abusos sexuais sofridos pela vítima só chegaram à Autoridade Policial em julho/2025 e, apenas após o desenvolvimento das investigações, foi possível a reunião de elementos suficientes a embasar o pedido de prisão (fl. 130).

De outro lado, a existência de condições pessoais favoráveis não é suficiente, por si só, para afastar a necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos legais para sua decretação (AgRg no RHC n. 230.682/PR, Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, DJEN 24/4/2025).

Assim, diante do quadro acima delineado, resta demonstrada a insuficiência da substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares.

Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR