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Como se sabe, em matéria de alimentos, o habeas corpus é medida de natureza excepcional que visa, tão somente, obstar a produção de efeitos de decisão que determina a prisão civil do devedor, quando a ordem se revelar, desde logo, manifestamente ilegal ou teratológica.

Em se tratando de criança e adolescente, há presunção absoluta de necessidade de recebimento dos alimentos na exata quantia fixada em decisão judicial ou em acordo. Isso, porque, já se consignou que "esta Corte apenas tem flexibilizado a prisão civil de devedor de alimentos quando evidente a possibilidade de auto-sustento do credor, em especial de ex-cônjuges que já iniciaram o processo de recolocação profissional e de filhos maiores, capazes, com curso superior e estabelecidos profissionalmente, não se admitindo a mesma espécie de flexibilização quando estiver em jogo a vida digna e sadia de crianças e adolescentes que não possuam capacidade de autodefesa e de auto-sustento" (RHC 183.989/GO, Terceira Turma, DJe 28/8/2023).

Na hipótese, a decisão monocrática do Relator do TJ/MT apontou que:

Extrai-se dos autos que o paciente teve sua prisão civil decretada nos autos do Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos nº 1007644-12.2024.8.11.0015, em trâmite perante a Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Sinop/MT. Segundo consta da decisão apontada como coatora, a obrigação alimentar foi fixada mediante acordo homologado judicialmente, correspondendo ao pagamento mensal de 10 (dez) salários mínimos, acrescido de 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias das alimentandas. Ainda de acordo com o decisum, o débito alimentar atualizado alcançava o montante de R$ 121.051,79, circunstância que culminou na decretação da prisão civil do executado pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

[...]

No caso concreto, em análise perfunctória, própria desta fase processual, não se evidencia, de plano, ilegalidade manifesta na decisão apontada como coatora. Ao contrário, verifica-se que a magistrada de origem apreciou as justificativas apresentadas pelo executado, examinou a alegação de impossibilidade financeira e concluiu pela ausência de comprovação de fato apto a demonstrar a impossibilidade absoluta de adimplemento da obrigação alimentar, exigência prevista no art. 528, § 2º, do Código de Processo Civil. Ademais, consignou fundamentos concretos para reconhecer a subsistência da obrigação e a legitimidade da medida coercitiva adotada (e-STJ fls. 16-17).

Recorda-se que, "em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado" (AgRg no HC 493.617/SP, Quinta Turma, DJe 30/4/2019), o que não se constata na espécie.

Ao contrário, a decisão de primeira grau de jurisdição informa que o paciente "não trouxe aos autos qualquer prova documental que demonstrasse a impossibilidade absoluta de arcar com a obrigação alimentar" (e-STJ fl. 41).

Na forma do art. 528, §7º, CPC, e Súmula 309/STJ, apenas o pagamento das 3 (três) parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e de todas as que se vencerem no curso do processo resultarão na impossibilidade de prisão do devedor de alimentos. Do contrário, o pagamento de depósitos parciais é insuficiente para afastar a obrigação de pagar o restante da dívida, não afastando a ilegalidade da prisão civil. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no HC 908955/RS, Quarta Turma, DJe 02/09/2024; AgInt no RHC 18491/GO, Terceira Turma, DJe 28/02/2024; AgInt no HC 825081, Quarta Turma, 31/08/2023.

Portanto, tendo em vista a inocorrência de teratologia ou ilegalidade na decisão proferida pela autoridade apontada como coatora, a hipótese é de não se conhecer do habeas corpus, uma vez que inexiste excepcionalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício.

Forte nessas razões, INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Prejudicado o pedido liminar.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NANCY ANDRIGHI