Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), 1. NAIARA ROSA DA SILVA (IMPETRANTE)
- Advogado
- NAIARA ROSA DA SILVA (OAB 230202/RJ)
HC 1018192/RJ (2025/0253166-5)RELATOR:MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)IMPETRANTE:NAIARA ROSA DA SILVAADVOGADO:NAIARA ROSA DA SILVA - RJ230202IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:CLEITON DA SILVAPACIENTE:PABLO MONTEIRO DA SILVA ARAUJOPACIENTE:ALAN MAIA AMARO
DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CLEITON DA SILVA, PABLO MONTEIRO DA SILVA ARAUJO e ALAN MAIA AMARO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (fl. 2).
Na peça, a defesa informa que os pacientes foram absolvidos em primeira instância, mas condenados em segunda instância após recurso exclusivo da acusação. O recurso especial interposto pela defesa foi inadmitido por ausência de instrumento de procuração, sendo considerado não suprido o vício dentro do prazo legal. Alega-se que a intimação não se aperfeiçoou validamente devido a falhas técnicas no acesso ao sistema DCP do TJRJ, impedindo a procuradora de acessar intimações e comunicações processuais por cerca de 20 dias (fls. 2-3).
A defesa sustenta que a falha de acesso inviabilizou a ciência da intimação e impediu a regularização da representação processual no prazo estipulado, resultando no trânsito em julgado da condenação e na expedição de mandados de prisão, medida considerada excessivamente gravosa diante da flagrante nulidade ocorrida no processo (fl. 3).
Afirma que a ausência de intimação válida compromete o direito da parte de regularizar vício sanável, conforme previsto no art. 932, parágrafo único, e art. 1.029, § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal (fl. 4).
A defesa cita jurisprudência do STJ que reconhece que falhas técnicas no sistema de intimação eletrônica geram nulidade do ato e impõem a reabertura de prazos (fl. 4).
A defesa requer a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da decisão que inadmitiu o recurso especial, determinar o recolhimento dos mandados de prisão expedidos pela Vara Criminal de origem e expedir contramandado de prisão em favor dos pacientes até o julgamento final do presente writ (fl. 4).