0253169-84.2025.3.00.0000

HDE 12429/EX (2025/0253169-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A R KADVOGADO:DANIELA OLIVEIRA DOS PASSOS - SP272269REQUERIDO:A R KOUTRO NOME:A K

DESPACHO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por A. R. K., em que é parte requerida A. R. K. (ou A. M.), cujo objeto é decisão extrajudicial de divórcio exarada pelo Prefeito de Chiba-ken, Yachiyo-shi, Japão.

Retifique-se a autuação para que constem as iniciais A. M. (fl. 22) como "outro nome" da requerida, em vez de A. K.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 60 dias, informe a existência de algum acordo de divisão de bens e de parentalidade relativo aos filhos dos ex-cônjuges. Em caso positivo, o instrumento deve ser juntado aos autos, acompanhado de chancela consular brasileira ou apostila.

Fica a critério da parte requerente providenciar, ou não, a tradução oficial dos documentos estrangeiros, uma vez que lhe foi concedido o benefício da justiça gratuita. Se decidir por não o fazer, o serviço será prestado por esta Corte.

Ressalte-se que a participação da parte requerida é indispensável para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

Desse modo, no mesmo prazo, a parte requerente deverá apresentar a declaração de anuência da requerida ao pedido homologatório, acompanhada de chancela consular brasileira ou apostila, se assinada no exterior, e de tradução oficial, se for o caso.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve o requerente emendar a petição inicial para solicitar a citação da requerida, com a indicação de endereço atualizado onde ela possa ser localizada ou a apresentação de prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que deverá solicitar a citação por edital.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN