0253452-10.2025.3.00.0000

III. Razões de Decidir

3. A hipossuficiência financeira não foi comprovada de forma suficiente para justificar o cultivo de cannabis, pois o ordenamento jurídico oferece alternativas legais para obtenção do medicamento, como pleito junto ao SUS ou importação regular do canabidiol industrializado. A ausência de comprovação de negativa formal do SUS enfraquece o argumento da inexorabilidade do cultivo caseiro.

4. O artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 proíbe o cultivo de plantas destinadas à produção de drogas, sem exceção para fins terapêuticos individuais. A jurisprudência citada pela defesa não é vinculante e não se aplica ao caso concreto, que não envolve doenças raras ou sem alternativas terapêuticas.

5. O habeas corpus preventivo, embora cabível em tese, pressupõe ameaça concreta e iminente de coação ilegal, o que não foi demonstrado no caso, limitando-se a defesa a especulações sobre eventual ação policial futura.

IV. Dispositivo e Tese

6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus preventivo requer ameaça concreta e iminente à liberdade de locomoção, não sendo cabível em situações de receio abstrato de prisão. 2. O auto cultivo de cannabis sativa para fins medicinais não é permitido sem autorização estatal expressa, e a alegação de hipossuficiência financeira não justifica a prática.

Legislação Citada:

Lei nº 11.343/2006, art. 28.

Código de Processo Penal, art. 156.

Jurisprudência Citada:

STJ, AgRg no HC 900.909/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26.08.2024;

STJ, AgRg no HC 896.774/GO, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 17.06.2024.

Cumpre consignar que, na sessão do dia 14/6/2022, no julgamento do REsp n. 1.972.092/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti), a Sexta Turma trouxe nova posição – chancelada à unanimidade – e reconheceu a possibilidade de concessão de habeas corpus preventivo (salvo-conduto) a fim de obstar a repressão criminal do cultivo de cannabis sativa para fins medicinais (DJe 30/6/2022).

Nos mesmos moldes, concluiu o órgão fracionário ao julgar o RHC n. 147.169/SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior (DJe 20/6/2022), e o AgRg no RHC n. 153.768/MG, de relatoria da Ministra Laurita Vaz (DJe 1º/7/2022).

A Quinta Turma deste Superior Tribunal, por sua vez, aderiu a tal orientação no julgamento do HC n. 779.289/DF (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 28/11/2022).

A Terceira Seção, então, consolidou o entendimento de ambas as Turmas no julgamento do HC n. 802.866/PR (Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 3/10/2023).

No caso dos autos, o paciente trouxe aos autos laudos médicos que atestam a necessidade de uso de medicamentos extraídos da Cannabis (fls. 57-58). Além disso, ele tem autorização da Anvisa para importação de medicação à base de canabidiol (fls. 72-73), fez curso de extração do óleo da Cannabis (fl. 70) e apresentou laudo de engenheiro agrônomo com indicativo da quantidade necessária de plantas a serem cultivadas (fls. 75-77).

À vista do exposto, concedo a ordem para conceder salvo-conduto ao paciente para o cultivo de um total 85 plantas por ano e a importação de 102 sementes por ano, nos termos do documento de fls. 75-77, enquanto durar o seu tratamento médico.

Fica vedada a comercialização, a doação ou a transferência a terceiros da matéria-prima ou dos compostos derivados da erva.

O benefício não impede o controle administrativo do processo de plantio, cultura e transporte da substância, fora dos termos ora especificados.

Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.

Em tempo, corrija-se a autuação para constarem apenas as iniciais do nome do paciente, haja vista que há, na hipótese, motivo legal para a ocultação da identidade dele, com fundamento no art. 5º, LX, da CF.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. LUCAS BORTOLOZZO CLEMENTE (IMPETRANTE)

Advogado

LUCAS BORTOLOZZO CLEMENTE (OAB 435248/SP)