HDE 12441/EX (2025/0255173-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V S CREQUERENTE:M J RADVOGADO:MÁRCIO JOSÉ MAGALHÃES DE SOUSA - CE032282REQUERIDO:V S CREQUERIDO:M J RADVOGADO:MÁRCIO JOSÉ MAGALHÃES DE SOUSA - CE032282
DECISÃO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por V. S. C. em conjunto com M. J. R., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Argentina.
O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 93-98).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso dos autos, foram apresentados a sentença estrangeira de divórcio e o acordo por ela homologado (fls. 43-54), acompanhados de apostila (fls. 56 e 85) e de tradução oficial (fls. 75-83).
O trânsito em julgado é presumido em razão da consensualidade do procedimento.
Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
