0255662-39.2022.3.00.0000

HDE 7231/EX (2022/0255662-2)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIREQUERENTE:M A SADVOGADO:DOUGLAS RIZZI BITENCOURTE - RS111819REQUERIDO:A L CADVOGADO:FERNANDA SARTOR MEINERO - RS062464

DESPACHO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por M. A. S., em que é parte requerida A. L. C., cujo objeto é sentença de divórcio exarada pelo Tribunal Colegiado de Família n. 2 da Província de Santa FÉ, Argentina.

Apresentada contestação (fls. 153-164), o feito foi remetido à relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que julgou procedente o pleito homologatório (fls. 283 e 381).

O trânsito em julgado da ação ocorreu em 29.5.2025 (fl. 403).

Na petição de fls. 404-407, o representante processual da autora apresenta Cumprimento de Sentença, pugnando pela expedição da carta de sentença e pela intimação da parte executada para o pagamento de honorários sucumbenciais fixados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Diante disso, expeça-se a carta de sentença.

Remetam-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para as providências cabíveis, inclusive quanto aos procedimentos relativos ao cumprimento de sentença.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

EDcl nos HDE 7231/EX (2022/0255662-2)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIEMBARGANTE:A L CADVOGADO:FERNANDA SARTOR MEINERO - RS062464EMBARGADO:M A SADVOGADO:DOUGLAS RIZZI BITENCOURTE - RS111819

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/04/2025 a 29/04/2025, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

PET na HDE 7231/EX (2022/0255662-2)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIREQUERENTE:M A SADVOGADO:DOUGLAS RIZZI BITENCOURTE - RS111819REQUERIDO:A L CADVOGADO:FERNANDA SARTOR MEINERO - RS062464

DESPACHO

Ciente da oposição dos embargos de declaração de fls. 298-302 e fls. 305-326 (e-STJ), por cada uma das partes, e de suas respectivas impugnações, em fls. 329-331 e 333-342 (e-STJ), que serão oportunamente julgados.

Da manifestação de fls. 345-359 (e-STJ), apresentada pela requerente, dê-se vista ao requerido, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NANCY ANDRIGHI