0257473-29.2025.3.00.0000

O pedido liminar foi indeferido (fls. 224/225).

As informações foram prestadas às fls. 231/241.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem (fls. 245/247).

É o relatório. DECIDO.

O presente writ foi impetrado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA em substituição a recurso próprio. Diante dessa situação, não deve ser conhecido, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DELITOS DE ROUBO EM CONCURSO MATERIAL. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.

1. Conforme consignado na decisão agravada, o presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois foi impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, a existência de flagrante ilegalidade justifica a concessão da ordem de ofício.

2. [...]

3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 738.224/SP Quinta Turma, Min. Rel. Joel Ilan Paciornik, DJe de 12/12/2023.)

“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS ISOLADAMENTE. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA DENOTAR A HABITUALIDADE DELITIVA DA AGENTE. INCIDÊNCIA NA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). REGIME ABERTO. ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

[...]

6. Agravo regimental não provido.” (AgRg no HC n. 857.913/SP, Quinta Turma, Min. Rel. Ribeiro Dantas, DJe de 1/12/2023.)

Tendo em vista, contudo, o disposto no artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal, passo à análise de possível ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício.

A controvérsia cinge-se à possibilidade de manutenção da decisão regressiva quando sobrevém acórdão que altera substancialmente as condições impostas ao cumprimento da pena em regime harmonizado.

É princípio basilar do ordenamento processual que as decisões proferidas pelos Tribunais em grau recursal vinculam os órgãos jurisdicionais inferiores, que devem dar-lhes efetivo cumprimento. Tal preceito decorre da própria estrutura hierárquica do Poder Judiciário e da necessidade de observância à coisa julgada material.

No caso vertente, o Tribunal de Justiça da Bahia, ao julgar o Agravo em Execução nº 2000836-38.2024.8.05.0080, reformou a decisão de primeiro grau para ampliar o raio de monitoramento eletrônico de 30 metros para toda a extensão do município de Feira de Santana, durante horários específicos.

Essa decisão colegiada produziu efeitos concretos e imediatos sobre o regime de cumprimento de pena do paciente, alterando substancialmente os parâmetros de fiscalização da medida harmonizada.

A decisão que determinou a regressão do paciente ao regime fechado fundamentou-se, exclusivamente, nas violações ao perímetro de 30 metros estabelecido quando da concessão inicial do regime harmonizado. Tais violações, segundo o relatório técnico, consistiram em deslocamentos dentro do próprio conjunto habitacional onde reside o apenado, com duração média de 15 minutos.

Com o advento do acórdão que ampliou o raio de monitoramento para toda a cidade, operou-se inequívoca alteração do suporte fático que embasou a reprimenda. As condutas anteriormente caracterizadas como violadoras deixaram de sê-lo sob a nova disciplina normativa estabelecida pela instância superior.

O juízo de primeiro grau, ao recusar-se a aplicar a decisão colegiada aos fatos pretéritos, arrogou-se indevidamente a função de controlar a adequação entre o contexto fático considerado em sua decisão e aquele apreciado pelo Tribunal. Tal fiscalização, contudo, não lhe competia. Cabia ao órgão ministerial, caso entendesse haver descompasso entre os pressupostos fáticos da decisão recorrida e do acórdão, valer-se da via recursal adequada.

O juízo de execução, ao manter a regressão, passou a fundamentá-la em violações de horário que não constavam da decisão originária que concedeu o regime harmonizado. Com efeito, a delimitação temporal da circulação do apenado (segunda a sexta-feira, das 7h às 18h, e sábados, das 7h às 14h) foi estabelecida apenas pelo acórdão superveniente.

Tratando-se de restrição nova, inexistente quando da prática das condutas apuradas, revela-se insubsistente a fundamentação baseada em seu descumprimento pretérito. A aplicação retroativa de condições mais gravosas vulnera os princípios da legalidade e da segurança jurídica que regem a execução penal.

Os elementos constantes dos autos revelam que os deslocamentos realizados pelo paciente tinham motivação legítima: o exercício de atividade laboral lícita (conserto de refrigeradores) e, sobretudo, a prestação de cuidados indispensáveis a seus genitores, ambos em idade avançada (94 e 89 anos), com mobilidade reduzida.

A documentação acostada aos autos comprova que o paciente é responsável pela aquisição de medicamentos e pela assistência cotidiana a seus pais, inclusive mediante procuração outorgada para retirada de medicações em farmácias.

O Tribunal estadual, ao ampliar o perímetro de monitoramento, reconheceu expressamente a legitimidade dessas necessidades, consignando que "limitar a sua movimentação, no horário comercial, a 30 metros de sua residência equivaleria a impedir a sua atividade profissional, o que vai de encontro aos objetivos de ressocialização da execução penal".

Não se vislumbra, ademais, qualquer elemento nos autos que indique dolo do paciente em descumprir deliberadamente as determinações judiciais. Os curtos deslocamentos, dentro do próprio bairro, com finalidade comprovadamente lícita, não demonstram desídia ou desprezo pelas condições impostas, mas tão somente a inadequação do perímetro originalmente estabelecido às necessidades concretas do apenado.

A manutenção da regressão ao regime fechado, nesse contexto, revela-se desproporcional e contrária aos princípios da razoabilidade e da individualização da pena, além de comprometer irremediavelmente a função ressocializadora da execução penal.

Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus para determinar o restabelecimento do regime semiaberto harmonizado ao paciente PAULO JOSÉ DA SILVA, mediante monitoração eletrônica, nos exatos termos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Bahia no Agravo em Execução nº 2000836-38.2024.8.05.0080.

Comunique-se ao Tribunal a quo e ao juízo de execução.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO), 1. DANIEL FERREIRA VITOR (IMPETRANTE)

Advogado

DANIEL FERREIRA VITOR (OAB 59095/BA)