0257752-15.2025.3.00.0000

• CLEIDSON MOURA DE ALMEIDA
  OAB/SP 365400cpf318.***.***-80Mostrar

É o relatório. Decido.

Conforme informações de fls. 42-66, na execução de alimentos n. 0002582-90.2020.8.26.0577, o decreto prisional anterior foi revogado em razão de excesso no cálculo. Posteriormente, o Agravo de Instrumento n. 2144516-45.2024.8.26.0000 foi parcialmente provido para permitir o prosseguimento da execução pelo rito da prisão, com revisão dos valores e concessão de novo prazo para pagamento. Na origem, os credores apresentaram novos cálculos, o devedor foi intimado e permaneceu silente, sobrevindo novo mandado de prisão pelo prazo de 30 dias.

Consta ainda que, executada a ordem de prisão de 30 dias em 7 de julho de 2025, o paciente foi colocado em liberdade pelo decurso natural do prazo prisional.

Conforme termo de cumprimento juntado à fl. 63, o paciente foi colocado em liberdade em razão do cumprimento integral da prisão civil.

Assim, considerando as informações prestadas, que indicam a inexistência de medida de privação da liberdade em vigor ou de ordem de prisão expedida contra o paciente, está caracterizada a perda do objeto do habeas corpus, com a consequente cessação da jurisdição do Superior Tribunal de Justiça.

Do exposto, com fundamento no art. 34, inc. XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. CLEIDSON MOURA DE ALMEIDA (IMPETRANTE)

Advogado

CLEIDSON MOURA DE ALMEIDA (OAB 365400/SP)

O deferimento de liminar em Habeas Corpus é medida excepcional, cabível apenas em hipóteses de patente ilegalidade. Para tanto, há necessidade de prova pré-constituída acerca do alegado constrangimento ilegal.

No caso, o impetrante não juntou aos autos os seguintes documentos: comprovantes recentes de pagamento da pensão alimentícia, que demonstrem que o paciente "cumpre rigorosamente a obrigação atual" (fl. 3); comprovantes de pagamento que evidenciem o pagamento da maior parte do débito alimentar; prova de vínculo empregatício; documentos dos filhos, a fim de estabelecer a idade de cada um e a independência financeira dos filhos maiores; decisões de primeiro grau e do tribunal a quo proferidas no âmbito de impugnações ao novo mandado de prisão emitido contra o paciente (fls. 11-12).

A fragilidade na instrução do presente mandamus impede a análise da plausibilidade do pedido de liminar formulado.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações o Juízo de primeiro grau e ao Tribunal, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias, acompanhadas de cópia dos documentos acima mencionados, se houver.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

LUIS FELIPE SALOMÃO