Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. ALEXANDRE EDUARDO BERTOLINI (IMPETRANTE)
- Advogado
- ALEXANDRE EDUARDO BERTOLINI (OAB 173276/SP)
HC 1109387/SP (2026/0259329-0)RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDASIMPETRANTE:ALEXANDRE EDUARDO BERTOLINIADVOGADO:ALEXANDRE EDUARDO BERTOLINI - SP173276IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ALEX HENRIQUE DE PAULA PRADOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALEX HENRIQUE DE PAULA PRADO, contra writ impetrado no TJSP, assim ementado (fls. 10-11):
DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI Nº 14.843/2024. OBRIGATORIEDADE E APLICAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO EXAME. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas Corpus impetrado em favor de sentenciado recolhido ao regime semiaberto, buscando a cassação da decisão que determinou a realização de exame criminológico para análise de progressão de regime e a concessão do benefício independentemente da avaliação técnica, sob o argumento de que a demora na perícia configuraria constrangimento ilegal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se a exigência e a pendência de realização do exame criminológico – tornado obrigatório pela Lei nº 14.843/2024 – configuram constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da progressão de regime sem a avaliação técnica.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A Lei nº 14.843/2024 estabelece como obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime e livramento condicional, devendo ser aplicada de forma imediata e sem vício de constitucionalidade.
A gravidade dos crimes atribuídos ao paciente – estupro de vulnerável, ameaça – recomenda a avaliação aprofundada dos requisitos subjetivos, o que justifica a determinação do exame criminológico.