Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
HC 1109424/SP (2026/0259605-6)RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDASIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:JUAN DOMINGO MAIDANAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JUAN DOMINGO MAIDANA, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 3 dias-multa no mínimo legal. O Tribunal de origem manteve integralmente a condenação e a dosimetria.
No presente writ, a impetrante sustenta que o aumento da pena-base no crime de importunação sexual é indevido, porque fundado em consequências inerentes ao tipo penal, sem elementos concretos extraordinários. Alega violação ao art. 59 do Código Penal e ocorrência de bis in idem, pois os abalos narrados - medo inicial de usar o mesmo ponto de ônibus, posteriormente superado - não extrapolam as elementares do delito.
Afirma que o regime inicial fechado foi imposto com base na gravidade abstrata do roubo, contrariando os parâmetros legais para réu primário condenado a pena inferior a 4 anos.
Defende, por consequência, a fixação do regime inicial aberto, ou, subsidiariamente, do regime inicial semiaberto, destacando primariedade, pena total de 2 anos e 6 meses, pena-base do roubo no mínimo legal e inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis suficientes a justificar maior gravosidade.
Requer liminarmente o afastamento do aumento da pena-base do art. 215-A e a fixação imediata de regime inicial aberto, ou, subsidiariamente, semiaberto, para cessar constrangimento ilegal na execução da pena. No mérito, requer a confirmação da medida liminar, com a concessão definitiva da ordem nos mesmos termos.
É o relatório.
A concessão de liminar em habeas corpus é medida cabível somente quando se verifica, em exame sumário, os pressupostos legais para a concessão da medida urgente, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora.