Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- SERTA SERVICOS TECNICOS E ADMINISTRATIVOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (SUSCITANTE), JUÍZO DA 12A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG (SUSCITADO), JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM - MG (SUSCITADO)
- Advogados
- SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS (OAB 0000000/DF), VINÍCIUS JOSÉ MARQUES GONTIJO (OAB 064295/MG), AMADEU PEDERSOLI NETO (OAB 188456/MG), ARTHUR TELES SILVA ROMANO (OAB 228114/MG)
CC 206704/MG (2024/0259640-3)RELATOR:MINISTRO MOURA RIBEIROSUSCITANTE:SERTA SERVICOS TECNICOS E ADMINISTRATIVOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADOS:VINÍCIUS JOSÉ MARQUES GONTIJO - MG064295AMADEU PEDERSOLI NETO - MG188456ARTHUR TELES SILVA ROMANO - MG228114SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM - MGSUSCITADO:JUÍZO DA 12A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MGINTERESSADO:VALERIA CRSITINA SANTANA DE SOUZAADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
DECISÃO
Trata-se de conflito de competência instaurado por SERTA SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (SUSCITANTE), tendo como suscitados o 1ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONTAGEM - MG (Recuperação judicial nº 5003043-71.2023.8.13.0079 - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO) e o JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DO BELO HORIZONTE - MG (Reclamação Trabalhista nº 010505-73.2021.5.03.0012 - JUÍZO TRABALHISTA).
Sustentou que, com o deferimento do processamento da recuperação judicial, todas as ações e execuções manejadas contra a recuperanda foram suspensas (e-STJ, fls. 3/16).
Todavia, o JUÍZO TRABALHISTA indeferiu seu requerimento de transferência do depósito recursal aos autos da recuperação judicial (e-STJ, fl. 228).
O pedido de medida liminar foi deferido (e-STJ, fls. 247/249).
Solicitadas informações, foram elas prestadas (e-STJ, fls. 255/256 e 258/261).
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, Dr. ANTONIO CARLOS MARTINS SOARES, manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção (e-STJ, fls. 263/267).
É o relatório.
DECIDO.
Conheço do conflito com fundamento no artigo 105, I, "d", da Constituição da República, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos.