0260190-92.2017.3.00.0000

AgInt no AgInt no TP 986/PE (2017/0260190-6)RELATOR:MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAAGRAVANTE:JOSE INACIO FILHOADVOGADOS:DANIELLE TORRES SILVA BRUNO - PE018393JANIELLY NUNES E SILVA - PE031145MANOEL ANTONIO BRUNO NETO E OUTRO(S) - RN000937AAGRAVADO:SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROSADVOGADO:EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE028240

DESPACHO

Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ INÁCIO FILHO contra decisão que deferiu efeito suspensivo ao AREsp nº 1.238.543/PE e ao recurso especial a ele vinculado, com a consequente suspensão do cumprimento provisório de sentença no processo nº 0010101-08.2011.8.17.0990 até o julgamento do recurso.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao concluir o julgamento do Conflito de Competência nº 148.188/DF na sessão do dia 4/10/2023, cuja relatoria do voto condutor coube ao Ministro Humberto Martins, definiu a competência da Primeira Seção do STJ para processar e julgar as demandas que envolvam controvérsia acerca dos contratos de seguro habitacional adjetos aos pactos de mútuo com recursos oriundos do SFH, celebrados mediante apólice pública, de responsabilidade do FCVS (Ramo 66) - como no caso concreto.

Ante o exposto, determino a redistribuição dos autos a um dos eminentes Ministros que compõem a Primeira Seção.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA