0260348-69.2025.3.00.0000

A presente reclamação é manifestamente incabível.

Estabelece o art. 105, inciso I, f, da Constituição Federal, que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

Ademais, de acordo com o art. 187 do RISTJ, a reclamação tem por objeto garantir a autoridade das decisões do STJ, o que se traduz na contraposição à ordem direta desta Corte, e não em questões reflexas ou desdobramentos subsequentes do processo ou mesmo em decisões proferidas em outros feitos.

Assim, o cabimento da reclamação para se preservar a autoridade das decisões proferidas por esta Corte Superior depende da efetiva demonstração de que o ato reclamado afrontou, especificamente, determinado provimento jurisdicional vinculante para as partes.

O reclamante aduz que o acórdão atacado deixou de apreciar questão relevante para o deslinde do feito. No entanto, observo que não houve determinação pelo STJ de novo julgamento no processo em que o acórdão reclamado foi prolatado. Em verdade, o reclamante assevera que não houve aplicação da jurisprudência da Corte da Cidadania ao caso, citando como precedentes processos em que não foi parte.

Analisando os paradigmas elencados, nota-se que o reclamante não figurou no polo ativo ou passivo de nenhuma das ações elencadas, de forma que as decisões lá proferidas não o atingem. Patente a ausência de legitimidade ativa para propor reclamação tendo-as como paradigma.

Ademais, as decisões apontadas como descumpridas não servem como paradigma para o ajuizamento da presente reclamação.

Não se pretende com a inicial da reclamação a preservação da competência desta Corte Superior ou o exame de questão que envolva a garantia de suas decisões. Ao revés, pleiteia-se apenas a reforma do acórdão contrário aos interesses do ora reclamante.

Com efeito, a reclamação não é a via propícia para manifestar o inconformismo para com a decisão proferida, notadamente porque existente recurso próprio. Atender o pleito formulado pelo ora reclamante seria utilizar a reclamação como sucedâneo recursal e inaugurar a competência per saltum desta Corte Superior, o que não guarda respaldo no ordenamento jurídico pátrio.

Destaco que a reclamação não é instrumento processual adequado para o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, como sucedâneo de recurso (AgInt na Rcl n. 40.171/PR, Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 9/9/2020). No mesmo sentido: AgInt na Rcl n. 41.297/DF, Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, DJe 5/9/2024; e AgRg na Rcl n. 47.368/BA, Ministra Daniela Teixeira, Terceira Seção, DJe 24/6/2024.

Ante o exposto, nos termos do art. 485, I, do CPC, indefiro a petição inicial da presente reclamação por ser manifestamente incabível e julgo extinto o processo sem resolução de mérito.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

RECLAMAÇÃO

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (RECLAMADO), 1. W J S (RECLAMANTE)

Advogados

GISLAINE DOS SANTOS PEREIRA (OAB 14023/MS), WILLIAMS JOÃO SILVA (OAB 2534/MS), WELLINGTON JOÃO SILVA JÚNIOR (OAB 10417/MS), JAYRO WILLIAMS JOÃO SILVA (OAB 30349/MS)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

RECLAMAÇÃO

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (RECLAMADO), 1. W J S (RECLAMANTE)

Advogados

GISLAINE DOS SANTOS PEREIRA (OAB 14023/MS), WILLIAMS JOÃO SILVA (OAB 2534/MS), WELLINGTON JOÃO SILVA JÚNIOR (OAB 10417/MS), JAYRO WILLIAMS JOÃO SILVA (OAB 30349/MS)