0262529-09.2026.3.00.0000

Na mesma ocasião, não conheceu do segundo agravo regimental interposto pelo ora requerente, no qual apontou a existência de nulidade decorrente da ilicitude os elementos de informação colhidos no PIC, conduzido pelo MPMG, sem supervisão do TJMG, dada a preclusão consumativa, a intempestividade e a inovação recursal de questão que sequer foi examinada pelas instâncias ordinárias.

Foram opostos embargos de declaração.

O MPMG ofereceu manifestação contra o oferecimento do ANPP e a defesa do ora requerente impugnou da manifestação ministerial. Em resposta, considerando que no julgamento do agravo regimental houve determinação de que o incidente fosse impulsionado na origem, determinei o retorno dos autos ao TJMG para prosseguimento, naquela instância, do incidente relativo ao ANPP, inclusive com a análise da insurgência defensiva acerca do seu cabimento, com suspensão da apreciação dos embargos de declaração opostos.

Na presente petição, fundamentada nos arts. 300 e 995, ambos do CPC, e no art. 26-C, da Lei Complementar n. 64/1990, o requerente reitera as questões já suscitadas no segundo agravo regimental interposto contra a decisão que julgou o recurso especial, especialmente no que se refere à existência de nulidade decorrente da ilicitude os elementos de informação colhidos no PIC n. 0024.17.020378-0, conduzido pelo MPMG, sem supervisão do TJMG. Pondera, ainda, pela improcedência da negativa de oferecimento de ANPP pelo MPMG, indicando que foram cumpridos todos os requisitos autorizadores do acordo.

Em conclusão, aponta o fumus boni iuris e o periculum in mora, e sustenta ser o caso de concessão de tutela de urgência com suspensão dos efeitos da condenação, sob os argumentos de plausibilidade das violações de direito federal arguidas, de risco de dano em virtude de ano eleitoral e de reversibilidade da medida.

É o relatório.

Decido.

A pretensão não merece acolhimento.

Nos termos do Código de Processo Civil, art. 995, os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso, inexistentes no caso ora examinado. Assim no recurso especial, a regra é o efeito devolutivo.

Ainda, nos termos do que dispõe o Código de Processo Civil, há, contudo, possibilidade de se atribuir efeito suspensivo ao recurso especial, a conferir:

Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:

[...]

§ 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:

I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;

II – ao relator, se já distribuído o recurso;

III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037.

De fato, a excepcional apreciação da medida cautelar, antes da realização do juízo de admissibilidade pelo Tribunal ou posteriormente à sua distribuição, vem sendo admitida em casos de teratologia ou flagrante ilegalidade.

Na hipótese não se observa a existência das hipóteses autorizadoras da concessão de efeito suspensivo ao recurso, nem tampouco de tutela cautelar para suspender a inelegibilidade do requerente.

Isso porque o recurso especial já foi julgado, tendo, inclusive, sido apreciado pelo Órgão Colegiado, que já se manifestou sobre a impossibilidade de exame das questões aqui apontadas, estando pendente apenas de apreciação dos embargos de declaração opostos.

Ainda, conforme expresso no art. 26-C da Lei Complementar 64/1990:

Art. 26-C. O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1º - poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso.

Nesse contexto, conforme já consignado no acórdão proferido pela Quinta Turma desta Corte Superior, no julgamento do Agravo Regimental interposto pelo ora requerente nos autos do Recurso Especial n. 2057170/MG, as alegações apontadas pela defesa, e ora reiteradas, consistem em inovação recursal, sequer indicadas nas razões do recurso, evidenciando a preclusão, que também obsta o pedido de suspensão de inelegibilidade ora requerido, nos termos do que dispõe o art. 26-C da LC n. 64/1990.

Assim, com fundamento no art. 288, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido.

Publique-se. Intimem-se

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK