0262973-42.2026.3.00.0000

A Presidência do Superior Tribunal de Justiça determinou a distribuição do processo, nos termos do art. 216-K do Regimento Interno, atribuindo ao relator sorteado a apreciação das questões pendentes.

É o relatório. Decido.

Preliminarmente, esclareça-se que o Superior Tribunal de Justiça tem competência para emitir juízo meramente delibatório acerca da homologação de sentença estrangeira. Nesse contexto, é preciso verificar se a pretensão homologatória atende aos requisitos do art. 963 do Código de Processo Civil de 2015 e dos arts. 216-C e 216-D do Regimento Interno deste Tribunal Superior.

A apresentação de questionamentos acerca do mérito da decisão estrangeira é de competência do Juízo estrangeiro. Assim, eventual deferimento do pedido de homologação, portanto, limita-se a dar eficácia à sentença estrangeira, nos exatos termos em que proferida, não sendo possível aditá-la para inserir provimento que dela não conste.

O art. 216-G do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça admite a concessão de tutela provisória nos procedimentos de homologação de decisão estrangeira.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para a concessão de tutela cautelar, não basta a existência do direito controvertido ou a possibilidade abstrata de inadimplemento, sendo necessária a demonstração concreta e atual de circunstâncias capazes de comprometer a efetividade do provimento jurisdicional.

No caso, embora a requerente esteja amparada por sentença arbitral estrangeira que reconheceu crédito em seu favor, o título ainda não foi homologado pelo Superior Tribunal de Justiça e, por força do art. 216-B do Regimento Interno, não possui eficácia no território nacional.

A existência da sentença arbitral e o valor expressivo da condenação não conduzem, isoladamente, à conclusão de que se encontram presentes os requisitos necessários à adoção imediata das medidas constritivas postuladas.

As providências requeridas, ademais, apresentam extensão incompatível com a cognição sumária própria deste momento processual.

O bloqueio de ativos financeiros pelo Sisbajud, em regime de reiteração automática, assim como a indisponibilidade de veículos e imóveis pelo valor integral da condenação arbitral, produziria efeitos substancialmente semelhantes aos de uma execução provisória do título estrangeiro, antes do reconhecimento de sua eficácia no Brasil.

O art. 216-N do Regimento Interno estabelece que a decisão estrangeira homologada será executada por carta de sentença no Juízo Federal competente. Desse modo, a ação de homologação não deve ser convertida, antes do julgamento do pedido principal, em antecipação do procedimento executivo reservado ao juízo competente.

Também não é possível, neste processo, estender medidas patrimoniais às sociedades D. E. B. S.A., M. E. T. Ltda. e D. E. T. B. Ltda.

Tais sociedades não integram o polo passivo da homologação e não figuraram como partes na sentença arbitral estrangeira. A alegação de que compõem grupo econômico com a requerida não basta, por si só, para autorizar a constrição de seus bens.

A extensão da responsabilidade patrimonial a pessoas jurídicas que não participaram do procedimento arbitral depende da demonstração dos pressupostos jurídicos pertinentes, em procedimento próprio e com observância do contraditório específico. Esse exame ultrapassa os limites cognitivos da ação de homologação, que não comporta a ampliação subjetiva do título estrangeiro nem a inclusão de novos devedores.

A circunstância de as sociedades terem se apresentado como integrantes de um mesmo grupo empresarial em outro processo judicial não implica, automaticamente, responsabilidade solidária pelo crédito reconhecido na sentença arbitral.

Não se desconhece o parecer do Ministério Público Federal pelo deferimento parcial da tutela. Todavia, diante da amplitude das providências requeridas, das controvérsias relativas à titularidade dos ativos, da inclusão de sociedades estranhas ao polo passivo e da ausência de demonstração suficiente de ato concreto e atual de dissipação patrimonial, não se encontram presentes, neste momento, os requisitos cumulativos do art. 300 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência requerida.

Tendo em vista a contestação apresentada, faculto à requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, a apresentação de réplica.

Sucessivamente, e em igual prazo, intime-se a requerida para, caso queira, apresente tréplica.

Escoado o prazo de ambas as partes, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação, nos termos do art. 216-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

FRANCISCO FALCÃO

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

SENTENÇA ESTRANGEIRA

Destinatários

1. P P T F (REQUERENTE), 2. D E G T L (REQUERIDO)

Advogados

RENATO TOLEDO DA CUNHA (OAB 94182/MG), WILKEN BRUNO DOS SANTOS (OAB 172257/MG), RUDJERI MONT MOR MESSEDER DE ALVARENGA (OAB 155486/MG), ABNER ANTÔNIO BELCHIOR OLIVEIRA (OAB 465767/SP), EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB 80702/MG), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), DÉBORA CARRARA (OAB 391213/SP)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

Classe

SENTENÇA ESTRANGEIRA

Destinatários

1. P P T F (REQUERENTE), 2. D E G T L (REQUERIDO)

Advogados

RENATO TOLEDO DA CUNHA (OAB 94182/MG), WILKEN BRUNO DOS SANTOS (OAB 172257/MG), RUDJERI MONT MOR MESSEDER DE ALVARENGA (OAB 155486/MG), EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB 80702/MG), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), DÉBORA CARRARA (OAB 391213/SP)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

Classe

SENTENÇA ESTRANGEIRA

Destinatários

2. DIA33 ENERGIES GENERAL TRADING LLC (REQUERIDO), 1. P P T F (REQUERENTE)

Advogados

RENATO TOLEDO DA CUNHA (OAB 94182/MG), WILKEN BRUNO DOS SANTOS (OAB 172257/MG), RUDJERI MONT MOR MESSEDER DE ALVARENGA (OAB 155486/MG), EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB 80702/MG)