0263476-63.2026.3.00.0000

Expõe a existência de prova digital superveniente preservada por ferramenta técnica, consistente em capturas com imagens, áudios, metadados e transcrições, nas quais a declarante afirmaria, em trecho essencial, que “ele não encostou nela”, abalando diretamente a base cautelar do decreto prisional, que se apoiou na narrativa presencial dessa declarante (fls. 7-8).

Ressalta que a decisão liminar do Tribunal de origem teria se apoiado em premissas que excederiam o conteúdo literal dos autos, como suposta confirmação formal de investidas pela adolescente, uso da expressão “partes íntimas” em contexto documental variável, inferência de “posição de contratante” e menção a oferta de valores como contumácia, sem amparo uniforme nos documentos (fls. 8-9 e 11).

Destaca a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, como comparecimento periódico, proibição de contato e aproximação, restrição de frequentar a feira, recolhimento domiciliar noturno, monitoração eletrônica, manutenção de endereço atualizado e compromisso de comparecimento (fls. 10 e 12).

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente e, subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas (fls. 12-13).

É o relatório.

Relatada a apreciação apenas do pedido liminar na instância originária, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da pretensão, pois a matéria não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário.

Aplica-se, assim, a conclusão estabelecida na Súmula n. 691 do STF segundo a qual: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar."

Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. RÉ MÃE DE CRIANÇAS. HABITUALIDADE DELITIVA. DELITO COMETIDO NO DOMICÍLIO. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPUGNADA. SÚMULA 691/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da Súmula 691 do STF "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."

2. Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito.

3. As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar manifestação antecipada deste Superior Tribunal de Justiça, não foram constatadas.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 914.159/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE INDEFERE O PLEITO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente (enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie, pois se trata de prisão preventiva de pessoa flagrada com cerca de 800g (oitocentos gramas) de cocaína.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 910.423/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.)

Ademais, não se constata manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da conclusão acima exposta, devendo-se aguardar o julgamento definitivo da medida que tramita no Tribunal de origem, sem o que não é devida a atuação desta Corte Superior.

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (IMPETRADO), 1. BRUNO SIQUEIRA FRANCA (IMPETRANTE)

Advogados

ELISON RODRIGUES SOBRAL (OAB 45577/PE), BRUNO SIQUEIRA FRANÇA (OAB 15418/PE), SEVERINO WAGNER CAETANO BRAZ (OAB 68037/PE)