0264520-54.2025.3.00.0000

CC 214852/RJ (2025/0264520-7)RELATOR:MINISTRO MOURA RIBEIROSUSCITANTE:CONSTRUTORA CMDR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALSUSCITANTE:CMDR PARTICIPACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIALSUSCITANTE:AUGUSTO MARTINEZ DE ALMEIDAADVOGADOS:ODAIR DE MORAES JÚNIOR - SP200488CYBELLE GUEDES CAMPOS - SP246662CARLOS KALIL - SP247411SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJSUSCITADO:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIÃOINTERESSADO:MARCOS RICARDO OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO:SORAYA RODRIGUES MACHADO - SP104925

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, não conhecer do conflito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

CC 214852/RJ (2025/0264520-7)RELATOR:MINISTRO MOURA RIBEIROSUSCITANTE:CONSTRUTORA CMDR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALSUSCITANTE:CMDR PARTICIPACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIALSUSCITANTE:AUGUSTO MARTINEZ DE ALMEIDAADVOGADOS:ODAIR DE MORAES JÚNIOR - SP200488CYBELLE GUEDES CAMPOS - SP246662CARLOS KALIL - SP247411SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJSUSCITADO:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIÃOINTERESSADO:MARCOS RICARDO OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO:SORAYA RODRIGUES MACHADO - SP104925

DECISÃO

Cuida-se de pedido de liminar formulado nos autos do conflito de competência proposto por CONSTRUTORA CMDR LTDA., CMDR PARTICIPAÇÕES S.A., ambas em recuperação judicial, e AUGUSTO MARTINEZ DE ALMEIDA (SUSCITANTES), apontando como suscitados o Juízo da 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, Recuperação Judicial n.º 0070460-77.2018.8.19.0001 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO), e a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Agravo de Petição n.º 0000961-66.2014.5.02.0034 (TRIBUNAL DO TRABALHO).

Informa que com o deferimento do seu pedido de recuperação judicial, as ações e execuções contra elas ajuizadas foram suspensas, atraindo todas as questões referentes ao pagamento dos seus débitos ao juízo universal.

Porém, o TRIBUNAL DO TRABALHO determinou o prosseguimento da execução, culminando na desconsideração da personalidade jurídica da executada a fim de atingir seus sócios (e-STJ, fl. 5).

Requer, portanto, a concessão de liminar sustando os atos decisórios praticados pela E. 2ª Turma do C. TRT da 2ª Região, relativamente ao indeferimento da extinção da execução nº 0000961-66.2014.5.02.0034 (e-STJ, fl. 8).

É o relatório.

DECIDO O PEDIDO URGENTE.

É cediço que a concessão de medida liminar se condiciona à existência, concomitante, dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris.

Na espécie, os SUSCITANTES apontam que apesar do deferimento do pedido de recuperação judicial, com a suspensão das ações e execuções propostas contra elas, o TRIBUNAL DO TRABALHO deu provimento ao agravo de petição do reclamante para determinar a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor das reclamadas.

Observa-se, portanto, que não houve, até o momento, a prática de atos de efetiva expropriação de bens das recuperandas ou do sócio, ora SUSCITANTES, razão pela qual não se verifica, neste momento, a presença do periculum in mora, necessário para a concessão da medida de urgência.

Nessas condições, INDEFIRO a liminar.

Nos termos do art. 955 do CPC, designo o Juízo da 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, Recuperação Judicial n.º 0070460-77.2018.8.19.000, para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

Oficie-se o Juízo da 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, Recuperação Judicial n.º 0070460-77.2018.8.19.0001, e a Desembargadora CÂNDIDA ALVES LEÃO, da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Relatora do Agravo de Petição n.º 0000961-66.2014.5.02.0034, para que, em 10 (dez) dias úteis, prestem informações.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MOURA RIBEIRO