0264535-23.2025.3.00.0000

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Classe

RECLAMAÇÃO

Destinatários

1. DISTRITO FEDERAL (AGRAVANTE), 2. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL (AGRAVANTE), 3. ANA MARIA NERY DE SÁ ASSIS (AGRAVADO), 4. CARMELITA CIPRIANO NERY (AGRAVADO), 5. VERONICA MARIA NERY DE SA CAVALCANTE (AGRAVADO), 6. MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA (AGRAVADO), 7. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS (RECLAMADO)

Advogados

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 23360/DF), CLARISSA ANDRADE PARREIRA

Na sequência, a Presidência do Tribunal a quo não conheceu do agravo interno e do agravo em recurso especial interposto contra a decisão acima referida, aos seguintes fundamentos (fls. 13-14):

Verifico óbice ao conhecimento das insurgências ora apresentadas.

(...)

Como se nota, o apelo interposto pela parte agravante não se insere nas hipóteses de competência do Conselho da Magistratura para julgamento de agravo interno manejado contra decisão proferida pelo Presidente do Tribunal.

In casu, o recurso especial (ID 69359467) não foi conhecido por ser claramente incabível (ID 70551102), considerando que os recorrentes se limitaram a impugnar a matéria afeta ao Tema 1.170 do STF já objeto de rejulgamento pelo Tribunal de origem, consoante previsão do artigo 1.030, inciso II, do CPC.

Com relação ao agravo no especial, a insurgência é igualmente inadmissível, considerando que o STJ firmou entendimento no sentido de que é incabível apelo constitucional contra acórdão que, na sistemática do recurso repetitivo, realiza tão somente juízo de retratação ou conformidade.

Nesse sentido, confira-se:

(...)

Ora, se não é cabível apelo especial contra acórdão que realiza tão somente juízo de retratação ou conformidade, como determina o artigo 1.030, II, do CPC, e não havendo matéria inédita a ser submetida à apreciação do STJ, por decorrência lógica, também não é cabível o agravo do artigo 1.042 do CPC, que tem por escopo justamente destravar o especial na origem.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos agravos de IDs 72023974 e 72023980.

Alegam os reclamantes que "a competência para julgar o Recurso Especial é, por mandamento constitucional (art. 105, III, CF), do Superior Tribunal de Justiça" e que "ao declarar o Recurso Especial 'incabível' e, em seguida, negar conhecimento aos recursos que visavam reformar tal decisão (Agravo Interno e Agravo em REsp), a Presidência do TJDFT efetivamente blindou o acórdão recorrido de qualquer análise por este Tribunal Superior" (fl. 4). Sustentam, ainda, o pleno cabimento de recurso especial contra acórdão proferido em juízo de retratação e que "este ciclo de decisões equivocadas criou um impasse intransponível, que só pode ser resolvido por esta Reclamação" (fl. 9).

Requer seja julgada procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar "que a mesma autoridade reclamada processe e julgue o Agravo em Recurso Especial (art. 1.042 do CPC) como de direito, ou, alternativamente, que anule todos os atos a partir da primeira decisão de inadmissibilidade e realize o devido juízo de admissibilidade do Recurso Especial, nos estritos termos do art. 1.030 do CPC, de modo a permitir o acesso do Reclamante a esta Corte Superior" (fl. 10).

É o relatório.

Nos termos do art. 105, I, f, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, em caso de descumprimento de seus julgados.

Por sua vez, o art. 988 do Código de Processo Civil dispõe o seguinte:

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I - preservar a competência do tribunal;

II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei n. 13.256, de 2016)

IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº.13.256, de 2016)

§ 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

§ 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal.

§ 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível.

§ 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.

§ 5º É inadmissível a reclamação:

I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;

II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

§ 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.

Ademais, o art. 187 do Regimento Interno deste Tribunal estatui que "para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e a observância de julgamento proferido em incidente de assunção de competência, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público desde que, na primeira hipótese, haja esgotado a instância ordinária".

Em outras palavras, a reclamação é medida excepcional, cabível no âmbito desta Corte exclusivamente nas seguintes hipóteses: (a) preservação da competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça; (b) manutenção da autoridade de decisão proferida nesta Corte Superior na análise do caso concreto (envolvendo as mesmas partes da decisão reclamada); e (c) observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

In casu, os reclamantes interpuseram recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, em juízo de conformação, adequou-se ao Tema 1.170/STF.

Nessa situação, a jurisprudência do STJ entende, mutatis mutandis, ser "inadmissível a interposição de novo recurso especial contra o acórdão de adequação a repetitivo proferido pelo Tribunal local" (AgInt no REsp n. 1.469.588/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024).

Em idêntico sentido: AREsp n. 2.471.311/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 23/4/2025; e AgInt no AREsp n. 2.424.086/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 28/6/2024.

Nesse contexto, "o acolhimento da presente reclamação não traz ao reclamante qualquer utilidade, pois sua situação, do ponto de vista prático, não se tornaria melhor com a subida do agravo em recurso especial. Pelo contrário, apenas ocasionaria desnecessária movimentação do aparelho judiciário do Estado, além de imprópria postergação da solução definitiva da questão, em franca violação aos princípios da economia e celeridade processual" (AgInt na Rcl n. 49.106/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 19/8/2025, DJEN de 22/8/2025).

Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço da presente reclamação. Prejudicado o pedido incidental de tutela provisória formulado às fls. 1.218-1.220.

DÊ-se ciência ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Classe

RECLAMAÇÃO

Destinatários

3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS (RECLAMADO), 1. DISTRITO FEDERAL (RECLAMANTE), 2. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL (RECLAMANTE)

Advogados

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 23360/DF), CLARISSA ANDRADE PARREIRA

É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 105, I, f, da Constituição Federal, do art. 988, I e II, do CPC e do art. 187 do RISTJ, é permitido o uso da Reclamação para preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões.

A concessão de medida liminar na Reclamação constitucional demanda a conjugação do fumus boni juris ─ consubstanciado na plausibilidade do direito alegado ─ com o periculum in mora ─ traduzido no perigo da demora da prestação jurisdicional.

No caso em tela, não logrou a parte reclamante comprovar de que modo seria indispensável a concessão da medida neste momento, sem que se possa aguardar a relatoria natural deste feito para apreciação do pedido após regular tramitação.

A atuação excepcional e interventiva desta Presidência, em regime de plantão judiciário e em substituição ao Relator, deve ocorrer apenas nas hipóteses em que ficar evidente prejuízo ao resultado útil do processo, o que não é o caso dos autos.

Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da liminar.

Comunique-se à autoridade reclamada, solicitando-lhe informações, que deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Citem-se os beneficiários da decisão impugnada para resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 989, III, do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

RECLAMAÇÃO

Destinatários

3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS (RECLAMADO), 1. DISTRITO FEDERAL (RECLAMANTE), 2. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL (RECLAMANTE)

Advogados

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 23360/DF), CLARISSA ANDRADE PARREIRA