HC 1020017/DF (2025/0264539-4)RELATOR:MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)IMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSPACIENTE:RICHARD JAMES BENJAMINSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RICHARD JAMES BENJAMINS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS.
Consta dos autos que o paciente é investigado pela suposta prática do crime de estelionato sendo-lhe imposta a medida cautelar de retenção do passaporte.
A defesa sustenta que há excesso de prazo na retenção do passaporte, que já dura mais de 170 dias, sem conclusão do inquérito policial, e que não há indícios concretos de ilícito penal ou civil.
Afirma que o paciente possui residência fixa na Holanda, demonstrou cooperação com as autoridades, é pessoa idosa (73 anos) e apresenta graves problemas de saúde.
Além disso, trata-se de investigado primário, sem antecedentes no Brasil, que forneceu acesso integral ao celular e aos registros das conversas acerca das negociações.
Requer, liminarmente e no mérito, que seja revogada a medida cautelar prevista no art. 319, IV, c/c o art. 320, do CPP, devolvendo o passaporte retido ao paciente e restituindo a autorização para se ausentar do país e retornar ao seu domicílio de origem; alternativamente, pleiteia a fixação de prazo razoável para a conclusão do inquérito policial.
Indeferida a liminar e prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal nos termos da seguinte ementa (fl. 524):
Habeas corpus. Estelionato. Pleito de revogação das medidas cautelares diversas da prisão, inclusive com a restituição do passaporte. Paciente estrangeiro (de nacionalidade holandesa). Superveniência de decisão judicial que determinou a revogação das medidas cautelares diversas da prisão. Perda superveniente do objeto.
Parecer pela prejudicialidade do habeas corpus.
É o relatório. Decido.
A Constituição da República assegura no art. 5º, caput, LXVII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.
Como bem observado pelo Ministério Público Federal (fl. 525):
[...] De acordo com as informações prestadas (fls. 509/518), verifica-se que em de 25.07.2025 o juízo de Direito acolheu o pedido formulado pela defesa. Assim, determinou a revogação da medida cautelar diversa da prisão que havia sido deferida na decisão de ID 222967027. Além disso, determinou a restituição do passaporte n. BLCFBC3P8, expedido pelo Reino dos Países Baixos – Holanda, em nome do paciente Richard James Benjamins (fl. 516).
Portanto, entende-se que houve a perda superveniente do objeto do presente “habeas corpus”.[...]
Diante do exposto, julgo prejudicada a petição de habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
Relator
CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)
