Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), 1. AYALAN BORGES VEADO (IMPETRANTE)
- Advogado
- AYÁLAN BORGES VEADO (OAB 14848/GO)
HC 1110284/MT (2026/0264955-5)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:AYALAN BORGES VEADOADVOGADO:AYÁLAN BORGES VEADO - GO014848IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSOPACIENTE:MAERCIO FERREIRA DE FREITASINTERESSADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MAERCIO FERREIRA DE FREITAS, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, em decorrência do julgamento da apelação criminal n. 1001411-97.2022.8.11.0005 (fls. 520-527).
Consta nos autos que o paciente foi inicialmente condenado à pena de 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao artigo 217-A, combinado com o artigo 71, ambos do Código Penal (fls. 523-524).
A defesa apelou ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que deu parcial provimento ao recurso, para readequar a fração da continuidade delitiva ao patamar mínimo de 1/6, redimensionando a pena para 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado (fls. 526-527).
Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) reconhecer nulidade por manifesta deficiência da defesa técnica, em violação ao contraditório e à ampla defesa, com a desconstituição da sentença e do acórdão e a reabertura da fase processual atingida; e (ii) subsidiariamente, declarar a nulidade do depoimento especial da vítima e determinar sua renovação, com efetiva participação da defesa (fls. 41 e 45-46).
O AREsp 3.171.066, interposto pela defesa do ora paciente, foi julgado neste Superior Tribunal de Justiça e já transitou em julgado.
É o relatório. DECIDO.
A controvérsia consiste na ocorrência de um possível constrangimento ilegal, caracterizado pela deficiência da defesa técnica e pela nulidade do depoimento especial da vítima.
Contudo, o presente habeas corpus investe contra um acórdão com trânsito em julgado. Portanto, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação em que não se configurou a competência originária desta Corte.