0265090-06.2026.3.00.0000

II. Questão em discussão

2. HÁ cinco questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por suposta violação ao sistema trifásico e ausência de fundamentação na dosimetria da pena; (ii) saber se o réu possui direito de recorrer em liberdade; (iii) saber se o conjunto probatório, incluindo a palavra das vítimas, testemunhos indiretos e a confissão parcial do réu, é suficiente para sustentar a condenação; (iv) saber se a ausência de perícia sexológica compromete a materialidade dos crimes sexuais; E (v) saber se a dosimetria da pena, especialmente a valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, foi corretamente aplicada.

III. Razões de decidir

3. A preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação na dosimetria da pena não prospera, pois o juízo sentenciante percorreu as três fases do cálculo penal, analisando as circunstâncias judiciais e declinando os motivos da exasperação, sendo a discordância da parte com os fundamentos questão de mérito, não de validade formal. 4. O direito de recorrer em liberdade é negado quando o réu permaneceu preso preventivamente durante toda a instrução criminal e persistem os motivos ensejadores da segregação cautelar, como a gravidade concreta dos crimes, a reincidência e o quantum da pena imposta. 5. Em crimes contra a dignidade sexual, a palavra das vítimas assume especial relevância probatória (Súmula 82/TJPE), mormente quando firme, coesa, detalhada e corroborada por outros elementos, como os depoimentos da genitora (testemunha de revelação e consequências) e a confissão parcial do réu (filmagens não autorizadas). 6. A ausência de laudo pericial sexológico não afasta a materialidade dos crimes sexuais, que pode ser comprovada por outros meios de prova, notadamente a testemunhal, nos termos do art. 167 do CPP, especialmente quando os atos não deixam vestígios físicos ou após lapso temporal. 7. A exasperação das penas-base para os delitos em análise não se deu de forma genérica, mas sim a partir de uma análise individualizada de elementos concretos que, para cada crime, demonstraram uma maior reprovabilidade da conduta, circunstâncias e consequências mais danosas, justificando plenamente a resposta penal mais severa aplicada pelo juízo de primeiro grau. 8. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, com a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão (Súmula 545/STJ), a incidência da causa de aumento pela relação de autoridade (padrasto) e a exasperação pela continuidade delitiva, sendo o regime inicial fechado imperativo legal (art. 33, §2º, “a”, CP) devido ao quantum da pena e às circunstâncias desfavoráveis.

IV. Dispositivo e tese

9. Recurso improvido.

No presente writ, a defesa alega a necessidade de reconhecimento da consunção, com absorção dos crimes dos arts. 215-A e 216-B do CP pelo crime do art. 213, § 1º, do CP (e-STJ fls. 4/5).

Aduz que, subsidiariamente, deve ser reconhecida a continuidade delitiva (art. 71 do CP) em substituição ao concurso material, diante de condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução (e-STJ fls. 5/8). Sustenta, ademais, violação ao art. 71, caput, do CP e contrariedade à Súmula 659/STJ quanto ao critério de aumento pela continuidade delitiva, apontando erro técnico na fração aplicada (e-STJ fls. 12/14).

Defende, por fim, ilegalidade na fixação das penas-bases, por fundamentação genérica nas vetoriais culpabilidade e consequências, requerendo a recondução ao mínimo legal (e-STJ fl. 14).

Diante disso, requer o deferimento de medida liminar para suspender os efeitos do acórdão no tocante à dosimetria até o julgamento do mérito (e-STJ fl. 15). Pugna, no mérito, pela concessão da ordem para reconhecer a consunção e, subsidiariamente, readequar o concurso de crimes para a modalidade de crime continuado e redimensionar a pena-base de todos os delitos para o mínimo legal (e-STJ fl. 16).

É o relatório. Decido.

De início, o presente habeas corpus não comporta conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Entretanto, nada impede que, de ofício, seja constatada a existência de ilegalidade que importe em ofensa à liberdade de locomoção do paciente.

No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência, sendo necessário aprofundado exame dos autos para a aferição de eventual constrangimento, notadamente se considerada a impossibilidade de realização de nova dosimetria da pena neste momento, de juízo meramente perfunctório.

Por fim, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, após parecer ministerial, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Devidamente instruídos os autos, dispenso a solicitação de informações.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRADO), 1. MAURICIO GOMES DA SILVA (IMPETRANTE)

Advogado

MAURICIO GOMES DA SILVA (OAB 28092/PE)