0265379-70.2025.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (AGRAVADO), 1. JAIRO MARTINS DE OLIVEIRA (AGRAVANTE)

Advogado

LUCIANO RODRIGUES FERREIRA (OAB 46544/PR)

É o relatório. DECIDO.

Cinge-se a controvérsia acerca de possível falta de provas para a condenação do paciente.

No entanto, o presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado. Diante disso, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação na qual não se configurou a competência originária desta Corte.

Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados".

Nessa linha:

[...] Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional [...] Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)

De todo modo, não verifico a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem, nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.

Ora, o que se observa do acórdão de apelação é que as matérias postas pela defesa foram minuciosamente analisadas, não se constatando nenhuma flagrante ilegalidade aferível neste momento e na presente via (fls. 1185-1186):

TESE DEFENSIVA DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO- ALEGAÇÃO DE SER NECESSÁRIA A OBEDIÊNCIA AO PLEITO MINISTERIAL, COM A ABSOLVIÇÃO DO RÉU - TESE DE QUE O MAGISTRADO ESTÁ VINCULADO AO PLEITO ABSOLUTÓRIO DA ACUSAÇÃO – AFASTAMENTO – EXEGESE DO ARTIGO 385 CPP E SUA ATUAL INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE DEMONSTRAM PODER O MAGISTRADO, SEGUNDO SEU LIVRE CONVENCIMENTO, CONDENAR O ACUSADO, MESMO DIANTE DO PLEITO ABSOLUTÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TESE AFASTADA.

PRELIMINAR DE NULIDADE – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA – NÃO ACATAMENTO – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR – TESE AFASTADA.

PRELIMINAR DE NULIDADE – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA– NÃO ACOLHIMENTO – MAGISTRADO QUE PODE INDEFERIR PROVAS CONSIDERADAS IMPERTINENTES – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO.

MÉRITO – PLEITO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO– TESE NÃO ACOLHIDA – AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS PELA PALAVRA DA VÍTIMA E CORROBORADAS PELA PROVA ORAL PRODUZIDA – DECLARAÇÕES FIRMES E HARMÔNICAS QUE, NO CONTEXTO DE DELITOS DESTA NATUREZA, ASSUMEM ESPECIAL RELEVÂNCIA – TESE DEFENSIVA QUE NÃO ENCONTRA APOIO NA PROVA PRODUZIDA – TESE DESCLASSIFICATÓRIA PARA OS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 232 DA LEI N. 8069/90 OU 215-A DO CÓDIGO PENAL NÃO ACATADA – ATO LIBIDINOSO DIVERSO DE CONJUNÇÃO CARNAL CONTRA MENOR DE 14 ANOS – DOLO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA – TEMA REPRESENTATIVA DE CONTROVÉRSIA 1121 DO STJ – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA.

DOSIMETRIA DA PENA– PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE AS CONDUTAS – INTERVALO ENTRE OS DELITOS SUPERIOR A TRINTA DIAS – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – PLEITO NÃO ACOLHIDO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN