0265488-50.2026.3.00.0000

TutAntAnt 992/RJ (2026/0265488-0)RELATORA:MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTIREQUERENTE:MARVIN TECNOLOGIA LTDA.REQUERENTE:AVLA SEGUROS BRASIL S.A.REQUERENTE:ALCAST DO BRASIL S/AADVOGADOS:RICARDO LORETTI HENRICI - RJ130613ANTÔNIO CAPOVILLA SARDENBERG DE REZENDE FERRAÇO - RJ253771REQUERIDO:LOJAS LE BISCUIT S/AREQUERIDO:CVLB BRASIL S.A.REQUERIDO:CASA & VIDEO BRASIL S.AREQUERIDO:CASA E VÍDEO RIO DE JANEIRO S/AREQUERIDO:AKOUN ADMINISTRACAO DE FRANQUIAS E BENS LTDAREQUERIDO:ALTERF IMPORTADORA DE ARTIGOS DE ARMARINHO LTDAREQUERIDO:CVTRJ TRADING E DISTRIBUIDORA EIRELIADVOGADOS:LUIZ ROBERTO AYOUB - RJ066695FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO - RJ094605ISABEL PICOT FRANÇA - RJ142099FELIPE BRANDÃO ANDRÉ - RJ163343DANIEL SOUZA ARAUJO - RJ234931GABRIELLA DIAS SILVA - RJ211063BRUNA FORTUNATO BARCELOS - RJ248404PATRICIA MENEZES LEON PERES - RJ251179EDSON RABELLO DE ARAUJO BIMBI - SP504781

DECISÃO

Trata-se‎ ‎de‎ pedido de tutela provisória apresentado‎ ‎por‎ MARVIN TECNOLOGIA LTDA., AVLA SEGUROS BRASIL S.A. e ALCAST DO BRASIL S.A., ‎por‎ ‎meio‎ ‎da‎ ‎qual‎ ‎pretendem ‎a‎ ‎concessão‎ ‎de‎ liminar que determine a suspensão de decisão proferida pelo "Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, na recuperação judicial da CASA E VÍDEO, deferiu liminar para suspender as retenções que vinham sendo promovidas sobre os recebíveis cedidos fiduciariamente aos credores das recuperandas" (fl. 5).

Afirmam terem interposto agravo de instrumento em face da referida decisão, mas o pedido de tutela de urgência recursal foi indeferido pela relatora e, "diante desse contexto, não resta outra alternativa às requerentes, senão a propositura desta cautelar com o intuito de restabelecer as retenções sobre os recebíveis cedidos fiduciariamente pela CASA E VÍDEO aos credores fiduciários, dando-se cumprimento à lei e à jurisprudência".

Ressaltam que, embora não tenha havido o esgotamento da jurisdição das instâncias ordinárias, o caso é de patente excepcionalidade, o que, somado ao dano reverso imposto pelas decisões do Tribunal de origem, justifica o cabimento deste pedido cautelar.

Assim‎ ‎postos‎ ‎os‎ ‎fatos,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎1.029‎ ‎do‎ ‎CPC/2015,‎ ‎a‎ ‎competência para‎ ‎apreciar‎ ‎o‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎efeito‎ ‎suspensivo‎ ‎a‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎somente passa‎ ‎a‎ ‎ser‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎a‎ ‎partir‎ ‎da‎ ‎publicação‎ ‎da decisão‎ ‎de‎ ‎admissibilidade,‎ ‎sendo‎ ‎que,‎ ‎no‎ ‎presente‎ ‎caso não foi, ‎sequer, aberta oportunidade para interposição de recurso especial, dado que não consta dos autos acórdão algum, mas, simplesmente, decisão proferida em sede de agravo de instrumento (fls. 23/27), em face da qual cabe recurso próprio para o Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, além da clara incompetência desta Corte para analisar qualquer‎ ‎pretensão‎ ‎cautelar.

Em‎ ‎face‎ ‎do‎ ‎exposto,‎ ‎indefiro‎ ‎a‎ ‎petição‎ ‎inicial‎ ‎e‎ ‎julgo‎ ‎extinto‎ ‎o‎ ‎processo, nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎34,‎ ‎XVIII,‎ ‎do‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de Justiça.

Intimem-se.

Relator

MARIA ISABEL GALLOTTI