0265585-84.2025.3.00.0000

Requer, liminarmente, a revogação do decreto de prisão civil do paciente e, no mérito, a concessão definitiva da ordem para declarar a ilegalidade da prisão civil decretada nos autos da Execução de Alimentos n. 5031857-84.2023.8.21.0010, convertendo-se a execução para o rito da penhora (art. 528, §8º do CPC), diante da ausência de risco alimentar dos filhos do paciente, da ausência de atualidade da dívida, da suficiência dos valores pagos mensalmente e da possibilidade de quitação da dívida com valores já bloqueados em nome do paciente.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.

Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.

[...]

8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.

9. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 914.866/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 03.07.2024, grifos acrescidos).

No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior, porquanto é firme a orientação de sua jurisprudência no sentido de que:

a) o pagamento parcial da obrigação alimentar não afasta a legalidade da prisão civil (HC n. 998.024/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 26.06.2025);

b) não se configura constrangimento ilegal o decreto de prisão civil do devedor de alimentos que tem por propósito coagir o executado a quitar as prestações alimentícias vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação e das vincendas no curso do processo, que guardam, em si, a atualidade dos alimentos, nos termos da Súmula n. 309/STJ (HC n. 562.002/GO, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 29.10.2010); e

c) o Habeas Corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos fixados na origem (AgInt no HC n. 935.676/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJEN de 9.12.2024).

Por fim, não demonstrada a flagrante ilegalidade quanto ao pleito de quitação da dívida com valores já bloqueados em nome do paciente na Ação de Divórcio.

Diante dessas considerações, deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN