Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- REVISÃO CRIMINAL
- Destinatários
- 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (REQUERIDO), 1. FRANCO NERO SOARES BRAS (REQUERENTE)
- Advogado
- RENATA FÉLIX MARTINEZ (OAB 226737/SP)
RvCr 6894/SP (2026/0266183-3)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORREQUERENTE:FRANCO NERO SOARES BRASADVOGADO:RENATA FÉLIX MARTINEZ - SP226737REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Cuida-se de Revisão Criminal ajuizada por FRANCO NERO SOARES BRAS com fundamento no art. 621 do Código de Processo Penal, na qual se busca a reforma de condenação criminal transitada em julgado.
Consta dos autos que o requerente foi condenado definitivamente à pena de 8 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 217-A, caput, do Código Penal.
Em suas razões, sustenta que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal com fundamentação genérica na culpabilidade e nas consequências do delito, sem elementos concretos, configurando bis in idem e violação aos critérios do art. 59 do Código Penal, devendo ser reduzida ao patamar mínimo.
Alega que as circunstâncias do caso não extrapolam o tipo penal, sendo o requerente primário e sem antecedentes, o que afasta a exasperação da pena-base por vetores inerentes ao tipo e por justificativas abstratas.
Defende que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas circunstâncias judiciais favoráveis, deve ser alterado o regime inicial para modalidade mais branda, em observância à coerência trifásica da dosimetria.
Requer a procedência do pedido para que seja redimensionada a pena do requerente, com fixação na pena-base no mínimo legal e alteração do regime inicial para modalidade mais branda.
É o relatório.
Decido.
De plano, não há julgado do STJ a ser revisado por meio da presente ação autônoma de impugnação.
Nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, compete ao STJ processar e julgar, em Revisão Criminal, tão somente seus próprios julgados.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: