0268160-46.2017.3.00.0000

EDcl nos EDcl no AgInt no TP 1010/DF (2017/0268160-1)RELATOR:MINISTRO BENEDITO GONÇALVESEMBARGANTE:ESTADO DE MATO GROSSO DO SULADVOGADO:ULISSES SCHWARZ VIANA - MS005343EMBARGADO:BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACENADVOGADOS:ERASTO VILLA-VERDE DE CARVALHO FILHO - DF009393FLÁVIO JOSÉ ROMAN - DF015934FELIPE VASCONCELOS PEDROSA - PE022759LUCAS FARIAS MOURA MAIA - GO024625

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra a decisão de fl. 354, em que os embargos de declaração anteriormente interpostos foram julgados prejudicados, ao fundamento de que houve perda superveniente de objeto, em razão do trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos do REsp 1.793.830/DF.

A parte embargante alega, em resumo, que a decisão embargada é omissa, pois não enfrentou o ponto da manutenção do interesse recursal do Estado do Mato Grosso do Sul, considerando que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região permanece hígido, uma vez que houve apenas sobrestamento do julgamento do recurso especial.

Impugnação apresentada às fls. 374/375, na qual o Banco Central do Brasil sustenta que não assiste razão ao embargante, pois a perda superveniente do objeto recursal implica a perda do interesse recursal, e que os novos aclaratórios apontam mero error in judicando ou inconformismo com a justiça da decisão, sem indicação de error in procedendo ou vício formal.

É o relatório. Decido.

Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.