0269229-98.2026.3.00.0000

De acordo com o art. 53 do CPC, nas ações de reconhecimento ou de dissolução de união estável, é competente: (a) o foro do domicílio do guardião de filho incapaz; (b) na ausência de filho incapaz, o foro do último domicílio do casal; ou (c) se nenhuma das partes residir no antigo domicílio comum, o foro do domicílio do réu. Trata-se, assim, de demanda cuja competência é territorial, de natureza relativa.

A orientação consolidada da Segunda Seção desta Corte é no sentido de que, versando a controvérsia sobre competência territorial, de natureza relativa, uma vez acolhida a arguição de incompetência pelo juízo de origem e operada a preclusão, não pode o juízo destinatário recusar a competência nem declará-la de ofício, devendo processar e julgar a demanda (CC n. 196.695/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 3/5/2023).

No mesmo sentido:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA MANEJADA PELO RÉU. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 33/STJ. PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS - DF, O SUSCITANTE.

[…] Ora, uma vez declinada a competência, no caso, relativa […] e deixando o autor da demanda transitar em julgado formalmente a decisão, é inviável ao juízo para quem restou declinada a competência suscitar conflito. Para suscitá-lo é preciso que se declare incompetente e isso não poderá fazer pois é ela relativa […] Nessa linha de consideração, mutatis mutandis: […] ‘A incompetência relativa deve ser argüida por meio de exceção, não podendo ser declarada de ofício. Incidência da Súmula 33 do STJ. […] tratando-se de competência territorial, transitada em julgado a decisão que acolheu a exceção de incompetência, não pode o juiz a quem foram remetidos os autos, de ofício, recusar a competência, suscitando o conflito.’ […] 1. Em matéria de competência relativa, havendo exceção de incompetência com trânsito em julgado, não pode o juízo a que foi remetido os autos recusar a sua competência. Inteligência da Súmula 33 do STJ. […]. (CC n. 188.647/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 2/8/2022.)

Aplicando-se tais balizas à espécie, verifica-se que o Juízo suscitado, Juízo de Direito da Vara de Família Distrital de Icoaraci, acolheu a preliminar de incompetência arguida e declinou da competência ao foro da Comarca de Itapoá, domicílio da pessoa idosa.

Não consta a interposição de recurso contra esse declínio, tampouco medida que impedisse a produção de seus efeitos.

Nesse contexto, por se tratar de competência territorial relativa, a decisão do Juízo suscitado consolidou-se, de modo que não pode o Juízo destinatário, Juízo de Direito da 1ª Vara de Itapoá, recusar a competência nem declará-la de ofício. À luz da Súmula n. 33 do STJ e da jurisprudência desta Corte, é inviável suscitar conflito para desconstituir declínio de competência relativo já efetivado e não impugnado.

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ITAPOÁ (SC), o suscitante.

Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA