0270282-17.2026.3.00.0000

Aponta precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a prisão civil somente se legitima diante de inadimplemento voluntário e inescusável, devendo ser afastada quando demonstrada incapacidade material de pagamento e a inutilidade da medida.

Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da ordem de prisão civil expedida no Cumprimento de Sentença n. 0001489-85.2026.8.16.0084 e a expedição de salvo-conduto em favor do paciente.

No mérito, pugna pela concessão da ordem para reconhecer a coação ilegal e afastar a prisão civil decretada.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado n. 691 da Súmula do STF:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.

[...]

8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.

9. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.)

No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Isso porque, em exame preliminar, não se verifica ilegalidade manifesta ou teratologia apta a ensejar a concessão da medida de urgência.

O Tribunal de origem não emitiu pronunciamento de mérito sobre as justificativas apresentadas pelo impetrante, uma vez que os argumentos que buscam escusar o inadimplemento - baseados em bloqueios patrimoniais, investigações do GAECO e perdimento de bens decorrentes de condenação criminal - sequer foram apreciados previamente pelo Juízo de primeiro grau, no âmbito da execução de alimentos.

Desse modo, como a Corte de origem não analisou tais circunstâncias fáticas, a apreciação direta da matéria por este Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância.

No mais, a via estreita do Habeas Corpus, dada a sua cognição sumária e rito célere, não se presta como sucedâneo de impugnação ao cumprimento de sentença, revelando-se inadequada para incursão em dilação probatória para rediscussão do binômio necessidade-possibilidade ou para a análise do impacto da prisão civil no sustento de outros filhos menores do paciente.

Portanto, diante da ausência de demonstração clara de constrangimento ilegal evidente, deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

LUIS FELIPE SALOMÃO