0272500-52.2025.3.00.0000

• KLEBER NASCIMENTO ASSIS
  OAB/AP 1111

É o relatório. DECIDO.

Observa-se, de início, que a condenação do paciente transitou em julgado em 17/12/2024, ao passo que o presente habeas corpus foi distribuído em 24/7/2025.

Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, porquanto manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte.

Consoante o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados".

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TEMA NÃO ANALISADO NA ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 561.185/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020)

Outrossim, não verifico no acórdão nenhuma teratologia ou coação ilegal que autorize a concessão da ordem, de ofício, nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.

O Enunciado n. 523 da súmula da jurisprudência predominante do STF estabelece que "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu".

Outrossim, este Tribunal Superior possui posição pacífica no sentido de que a simples discordância da nova defesa com a linha adotada pelo defensor anterior não caracteriza deficiência apta a gerar nulidade processual.

A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 563 DO CPP. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. DEFESA ANTERIOR. DISCORDÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. [...] AGRAVO DESPROVIDO.

1. No campo das nulidades no processo penal, seja relativa ou absoluta, o art. 563 do CPP institui o conhecido princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo e, na mesma linha, a Súmula 523/STF enuncia que "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu".

2. Na hipótese, houve efetiva participação da defesa, razão pela qual o fato de a nova defesa não concordar com a linha defensiva adotada pela defesa anterior também não revela nulidade. Com efeito, "a simples discordância do atual Defensor com a pretensão deduzida ou não pelo defensor anterior em suas manifestações não caracteriza deficiência/ausência de defesa capaz de gerar nulidade processual". (AgRg no HC 463.316/GO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 24/03/2020)

[...]

4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 786908/DF, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/04/2023)."

No caso dos autos, extraem-se do acórdão impugnado os seguintes trechos, in verbis (fls. 11-12):

"A pretensão veiculada nestes autos centra-se na alegação de nulidade absoluta por suposta omissão da Defensoria Pública em interpor recurso extraordinário ou ao menos comunicar ao paciente a possibilidade de fazê-lo, ensejando, segundo a tese da impetração, a reabertura do prazo recursal.

No entanto, conforme bem destacou o parecer ministerial, não se demonstrou o prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do Código de Processo Penal, tampouco a ausência de assistência técnica jurídica.

A Defensoria Pública, inclusive, atuou no recurso de apelação, que foi julgado desprovido pelo Tribunal de Justiça do Amapá.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é clara no sentido de que 'No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.' (Súmula 523/STF).

Ainda que a tese de abandono defensivo seja relevante, sua configuração depende da demonstração cabal de que o paciente restou indefeso, o que não se comprova no presente caso, notadamente diante da regular atuação da Defensoria Pública, conforme constam das informações prestadas pela autoridade coatora.

Além disso, o entendimento do STJ é firme de que, em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e à posterior certificação do trânsito em julgado."

Conforme se verifica, houve regular atuação por parte da defensoria pública em favor do paciente no decorrer da instrução processual, tendo sido, inclusive, ajuizada a competente apelação, a qual, ao fim, foi desprovida pela Corte de origem.

A mera ausência de sucessivos recursos extraordinários - concebidos de forma ampla, abrangendo o recurso especial e o extraordinário propriamente dito – não tem o condão de revelar negligência na atuação defensiva, mas escolha consciente do patrono quanto a inexistência de viabilidade recursal.

Em sentido semelhante:

"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS NA ORIGEM. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. FEITO INCLUÍDO EM MESA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. A recorrente foi condenada por estelionato (art. 171 do Código Penal) pela obtenção indevida do seguro-defeso entre 1999 e 2015, com pena fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída por restritivas de direitos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) se houve nulidade processual por deficiência de defesa técnica; e (ii) se a falta de intimação do advogado do julgamento do habeas corpus configura violação ao direito de defesa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A nulidade processual por deficiência de defesa técnica exige a demonstração de efetivo prejuízo, conforme o princípio do pas de nullité sans grief e a Súmula 523 do STF, que dispõe que a deficiência da defesa só anula o processo se houver prova do prejuízo para o réu.

4. A mera alegação de que o advogado anterior não apresentou documentos essenciais ou recursos tempestivos não é suficiente para configurar nulidade, pois cabe à defesa optar por sua estratégia processual, inclusive pela interposição ou não de recursos, conforme o art. 574 do CPP.

5. É incabível a alegação de nulidade pela falta de intimação prévia da data de realização da sessão de julgamento do recurso, porque o julgamento do habeas corpus, embora admita a sustentação oral, independe de prévia inclusão em pauta, uma vez que são levados em mesa para julgamento, nos termos do artigo 69 e 70 do Regimento Interno do TRF-5.

IV. DISPOSITIVO

6. Recurso desprovido." (RHC 185155/SE, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 03/12/2024, DJe em 13/12/2024)."

Desta forma, o referido pedido trazido nesta impetração não comporta guarida sob nenhuma vertente.

Ante todo o exposto, não conheço do presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ (IMPETRADO), 1. KLEBER NASCIMENTO ASSIS (IMPETRANTE)

Advogado

KLEBER NASCIMENTO ASSIS (OAB 1111/AP)