0272800-14.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Pugna pela revogação da prisão preventiva e pela concessão da ordem para reconhecimento do excesso de prazo, ou, subsidiariamente, pela concessão de prisão domiciliar humanitária.

Consta dos autos que a Defensoria Pública da União foi intimada para adotar as providências que entendesse necessárias, em cumprimento ao princípio da ampla defesa, sendo-lhe encaminhada cópia integral dos autos. Além disso, foram solicitadas informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.

Foram juntadas aos autos as informações prestadas pela origem (fls. 67-229), bem como a manifestação do Ministério Público Federal, opinando pelo não conhecimento do habeas corpus ou, caso dele se conheça, pela denegação da ordem (fls. 231-232).

É o relatório.

Conforme exposto nas informações prestadas à fl. 68 pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Viamão/RS, "o acusado C. O. S. DA S. não se encontra preso por este processo”.

Assim, falta ao paciente interesse de agir quanto aos pleitos de revogação da custódia cautelar e de concessão de prisão domiciliar.

Ademais, consoante informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, verifica-se ter ocorrido a superveniente condenação do paciente, em 4/9/2025, às penas de 66 anos, 1 mês e 29 dias de reclusão e 10 meses e 10 dias de detenção em regime inicial fechado, por incurso nas sanções dos arts. 217-A, caput, na forma do art. 71, caput, ambos do Código Penal (1º, 3º e 5º fatos); 147, caput, na forma do art. 71, caput, ambos do Código Penal (2º, 4º, 6º e 8º fatos); 215-A, caput, do Código Penal (7º fato); tudo na forma do art. 69, caput, do Código Penal.

Quanto ao pleito absolutório, tendo em vista a superveniência de novo título judicial que, em análise vertical da prova, concluiu pela existência de substrato fático suficiente para a condenação do réu, seus fundamentos devem ser previamente submetidos à análise da Corte local antes de serem examinados por este Tribunal Superior, sob pena de incursão em vedada supressão de instância.

Portanto, os pedidos não podem ser apreciados nesta ação, nada impedindo a apresentação de nova impetração, dotada de adequada instrução.

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO