0272971-34.2026.3.00.0000

HC 1111451/SP (2026/0272971-1)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAIMPETRANTE:CAMILA RODRIGUES DE CARVALHO MAGALHAESADVOGADO:CAMILA RODRIGUES DE CARVALHO MAGALHÃES - SP448506IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:PAULO RICARDO BRAGA DE ALMEIDAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PAULO RICARDO BRAGA DE ALMEIDA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 217-A, caput, do Código Penal.

Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a decisão que converteu o flagrante em preventiva carece de fundamentação concreta, limitando-se a invocar a garantia da ordem pública sem individualizar elementos do caso, com remissão genérica ao art. 312 do CPP.

Alega que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, sem risco à instrução ou à aplicação da lei penal.

Afirma que a segregação processual encontra-se despida de fundamentação idônea por estar amparada na gravidade abstrata do delito e em premissas dissociadas das peculiaridades do caso, inclusive com enfrentamento de tese não deduzida pela defesa (desclassificação para o art. 215-A do CP), sem exame dos documentos e condições pessoais juntados.

Argumenta que há ausência de contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar, destacando que a oitiva da vítima foi designada apenas para 28 de agosto de 2026, vários meses após a decretação da preventiva, esvaziando a conveniência da instrução criminal (fl. 7).

Defende que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP para o caso concreto, especialmente comparecimento periódico em juízo, proibição de contato com a vítima e proibição de ausentar-se da comarca, considerando as condições pessoais favoráveis do paciente.

Expõe que há deficiência do substrato fático para a manutenção da prisão, pois não há documento oficial comprovando a idade da vítima, não houve sua oitiva até o momento e o laudo pericial mencionado não confirma violência recente, de modo que a narrativa utilizada na decisão não se lastreia em elementos colhidos nos autos.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.

É o relatório.

Decido.

Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.

À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

LUIS FELIPE SALOMÃO