Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRANTE), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRADO)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (OAB 0000000/DF)
HC 931997/PE (2024/0274893-6)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOPACIENTE:ADONIAS SEVERINO CARDOSOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ADONIAS SEVERINO CARDOSO, alegando constrangimento ilegal por parte do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO na Apelação Criminal n. 0000020-92.2021.8.17.4920.
Consta dos autos que o paciente foi condenado pelo Juízo de primeiro grau à pena de 9 anos, 4 meses e 17 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelo cometimento dos crimes tipificados no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, sendo que, em julgamento de apelação criminal interposta pela defesa, a sanção penal foi reduzida para de 08 anos e 02 meses de reclusão, ante a aplicação da causa de aumento da pena prevista no art. 40, VI da Lei 11.343/2006 em detrimento da condenação do apelante pelo crime previsto no art. 244-B da Lei 8.069/1990 e a redução da pena-base pelo delito de tráfico de entorpecentes.
Sustenta a impetrante que há constrangimento ilegal, uma vez que a condenação foi embasada em provas ilícitas, obtidas mediante busca pessoal realizada sem fundadas suspeitas e sem autorização judicial, em violação aos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP.
Alega que não foi apresentada fundamentação idônea para a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, tendo em vista que o Juízo a quo teria levado em consideração o fato de o paciente encontrar-se em livramento condicional no momento da prática delitiva, circunstância essa que também foi utilizada como agravante da reincidência na segunda fase da aplicação da pena, o que caracterizaria indevido bis in idem.