Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (OAB 0000000/DF)
HC 843723/SC (2023/0274969-9)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:ALAN DUTRACORRÉU:JACKSON CAIN DA ROCHACORRÉU:NELSON TIBOLLA NETOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO
O presente writ, impetrado em benefício de ALAN DUTRA – pronunciado como incurso no crime de homicídio qualificado –, em que se aponta como órgão coator o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (Recurso em Sentido Estrito n. 5004291-52.2023.8.24.0019), encontra-se prejudicado.
Com efeito, busca a impetração a anulação da ação penal em trâmite na Vara Criminal da comarca de Concórdia/SC (Ação Penal n. 5002796-41.2021.8.24.0019), ao argumento de ilegalidade decorrente do cerceamento de defesa em razão de o paciente não ter tido a oportunidade de constituir advogado de sua confiança, após a renúncia do defensor constituído.
Sustenta-se que a ausência de respeito ao prazo decorrente da intimação pessoal do acusado, nestes casos, constitui nulidade absoluta, cujo vício processual não pode ser convalidado por ato posterior (fl. 8).
Ocorre que, em consulta à página eletrônica do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, obtive a informação de que sobreveio sentença absolutória na ação penal em questão, transitada em julgado em 27/11/2023.
Em face do exposto, julgo prejudicado o presente writ.
Publique-se.