0274972-26.2025.3.00.0000

[...]

5. A regra de competência prevista nos arts. 46, § 5º, e 52, caput e parágrafo único, do CPC, no ponto em que permite que estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais, desconsidera sua prerrogativa constitucional de auto-organização. Não se pode alijar o Poder Judiciário Estadual de atuar nas questões de direito afetas aos entes públicos subnacionais. Além disso, os tribunais também possuem funções administrativas – como aquelas ligadas ao pagamento de precatórios judiciais – que não podem, sem base constitucional expressa, ser exercidas por autoridades de outros entes federados. Tal possibilidade produziria grave interferência na gestão e no orçamento públicos, além de risco ao direito dos credores à não preterição (entendimento prevalente do Ministro Roberto Barroso, vencido o relator).

[...]

11. Pedido julgado parcialmente procedente para: (i) atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; (ii) conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu; (iii) declarar a inconstitucionalidade da expressão “de banco oficial” constante do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC/2015 e conferir interpretação conforme à Constituição ao dispositivo para que se entenda que a “agência” nele referida pode ser de instituição financeira pública ou privada; e (iv) declarar a inconstitucionalidade da expressão “na falta desses estabelecimentos” do art. 840, inciso I, da CPC/2015 e conferir interpretação conforme ao preceito para que se entenda que poderá a administração do tribunal efetuar os depósitos judiciais (a) no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, (b) não aceitando o critério preferencial proposto pelo legislador e observada a realidade do caso concreto, os regramentos legais e os princípios constitucionais aplicáveis, realizar procedimento licitatório visando à escolha da proposta mais adequada para a administração dos recursos dos particulares.

(ADI 5492, Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 09/08/2023)

Sendo o réu entidade pública que integra a Administração mineira, é defeso que seja demandado perante a Justiça Estadual de São Paulo, o que acabaria se passando, não fosse a instauração deste incidente.

Ademais, a parte autora, mãe e representante legal da criança que já é pensionista, demandada como ré por força de litisconsórcio necessário, optou por ajuizar a ação, corretamente, perante a Justiça Estadual de Minas Gerais.

O declínio, de ofício, identificou prejuízo para a representante legal e para a incapaz, contrariando aquela opção que elas próprias fizeram em demandar perante o Judiciário mineiro. A autora da ação e seus advogados ponderaram sobre a propositura tal como procederam e, se aí não identificaram qualquer dificuldade de acesso à Justiça, não caberia levantar o tema, como se procedeu na decisão de fl. 34-35.

Isso porque a "competência prevista no art. 50 do CPC/15 constitui regra especial de competência territorial, a qual protege o incapaz, por considerá-lo parte mais frágil na relação jurídica, e possui natureza relativa" (CC n. 160.329/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 6/3/2019). Sendo relativa, as partes podem eleger outro foro, como fizeram.

O caráter relativo da competência é compatível com a Súmula 383/STJ, tanto que seu enunciado diz que a jurisdição nas ações conexas, de "interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda".

Assim, a decisão de declínio também colide com a premissa de que "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício" (Súmula 33/STJ).

ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 34, XXII do RISTJ, conheço do conflito para declarar competente o Juízo suscitado. DÊ-se ciência aos juízos envolvidos. Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Relator

SÉRGIO KUKINA

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. JUIZO DE DIREITO DA 3A VARA DE PARAGUAÇU PAULISTA - SP (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE FRUTAL - MG (SUSCITADO)

Advogado

GILBERTO LANFREDI DA SILVA (OAB 367191/SP)