Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRADO), 1. LUCAS DE SOUZA LEAO CAVALCANTI FRAZAO (IMPETRANTE)
- Advogado
- LUCAS DE SOUZA LEAO CAVALCANTI FRAZAO (OAB 49618/PE)
HC 1111824/PE (2026/0275091-1)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:LUCAS DE SOUZA LEAO CAVALCANTI FRAZAOADVOGADO:LUCAS DE SOUZA LEAO CAVALCANTI FRAZAO - PE049618IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOPACIENTE:GENARIO MANOEL DA SILVA FILHOCORRÉU:JOSE CELIO LOURENCO DA SILVACORRÉU:LUIS CARLOS DE ALMEIDA OLIVEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GENARIO MANOEL DA SILVA FILHO, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0002787-27.2026.8.17.9480.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 33, §1º, incisos I, II e III, 34, caput, e 35, caput, todos da Lei n. 11.343/2006, termos em que denunciado.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual do paciente, com predicados pessoais favoráveis (primário, de bons antecedentes, com residência fixa), encontra-se despida de fundamentação idônea. Procura demonstrar que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP e que está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar.
Afirma que foi concedida ao corréu liberdade provisória, medidante a imposição de medidas cautelares alternativas (monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar noturno), mantendo-se a custódia do paciente, a pretexto do exercício de função hierarquicamente superior ao ensejo da prática do delito, circunstância que afrontaria, segundo argumenta, a isonomia processual.
Invoca o caráter excepcional da prisão cautelar e alega que foi desconsiderado o princípio da proporcionalidade insculpido no art. 282, § 6º, do CPP, argumentando que as medidas cautelares alternativas à prisão seriam adequadas e suficientes para o caso concreto.